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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1560/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1560 / 2018
Date 2018-11-06
Ementa"Altera a Redação do Artigo 4º da Lei nº.1.537/2018 e acresce o parágrafo único";
native_id1628

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texto integral #

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pd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI
Nº 1.537/2018 E ACRESCE O PARAGRAFO
UNICO”
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 1.537/2018 passa a vigoras a seguinte redação:
Art. 4º- À construção da sede da empresa deverá ter inicio dentro do primeiro semestre do ano
de 2019, sob pena de ficar sem eleito a cessão do respectivo terreno.
Parágrafo único: Somente será prorrogado o prazo expresso no caput deste artigo, sendo por
motivo de força maior ou caso fortuito.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
06 de novembro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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