← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | "Altera a Redação do Artigo 4º da Lei nº.1.537/2018 e acresce o parágrafo único"; |
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pd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.537/2018 E ACRESCE O PARAGRAFO UNICO” A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Art. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 1.537/2018 passa a vigoras a seguinte redação: Art. 4º- À construção da sede da empresa deverá ter inicio dentro do primeiro semestre do ano de 2019, sob pena de ficar sem eleito a cessão do respectivo terreno. Parágrafo único: Somente será prorrogado o prazo expresso no caput deste artigo, sendo por motivo de força maior ou caso fortuito. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 06 de novembro de 2018. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580