← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2018 |
| Date | 2018-11-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial anulação total de dotação, até o montante de R$ 15.156,93, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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AS” Publicado no CA ay mural conforme “O tas Lernº085 L vii O é ATOM 118 & RA " ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIRAL Nº 1.561/2018 Sr N kl Ê “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, Ny] A! ICION À E e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por | x Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 15.156,93 (Quinze Mil Cento e Cinquenta e Seis Reais e a) Noventa e Três Centavos), em favor da unidade orç. da (1 ) [ / f h Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Turismo, no U T Orçam Vigente, e dá outras providências.” eee A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.561/2018. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dota- ção, com valor global até o montante de R$ 15.156,93 (Quinze Mil Cento e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02,05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361,0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - EDUCAÇÃO 4.4.90.51 FICHA: 251 Obras e Instalações R$ 15.156,93. Total do Crédito R$ 15.156,93. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 15.156,93 (Quinze Mil Cento e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - EDUCAÇÃO 3.3.90.32 FICHA: 247 Mat. Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita R$ 15.156,93 Total do Crédito R$ 15.156,93. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de novem- bro de 2018. Prefeita Municipal tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 2580 São Franci tu Guaporé - Ron