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norma nº 1561/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1561 / 2018
Date 2018-11-16
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial anulação total de dotação, até o montante de R$ 15.156,93, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIRAL Nº 1.561/2018
Sr N kl Ê “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
Ny] A! ICION À E e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por
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Anulação Total de Dotação até o montante de R$
15.156,93 (Quinze Mil Cento e Cinquenta e Seis Reais e
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T Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.561/2018.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dota-
ção, com valor global até o montante de R$ 15.156,93 (Quinze Mil Cento e Cinquenta e Seis
Reais e Noventa e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02,05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361,0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 251 Obras e Instalações R$ 15.156,93.
Total do Crédito R$ 15.156,93.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 15.156,93 (Quinze Mil Cento e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dotação, da mesma
unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - EDUCAÇÃO
3.3.90.32 FICHA: 247 Mat. Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita R$ 15.156,93
Total do Crédito R$ 15.156,93.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de novem-
bro de 2018.
Prefeita Municipal
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 2580
São Franci tu Guaporé - Ron

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