← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências"; |
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Lernº 085 la EsTADO DE DE RONDÔNIA É f Je, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Dogoizoi o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ) 3 GABINETE DA PREFEITA A MZ Ss ECO 0, Lei nº 1.562/2018 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 362, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 053/2016, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente anistia e remissão de 100% (cem por cento) de multas e juros a contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários. 8 1º - A remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte. 8 2º - Os tributos em atraso só serão liquidados para pagamento a vista até 28 de dezembro/2018. Art. 2º - Os contribuintes interessados que tiverem Execução Fiscal contra si poderão ser beneficiados com a anistia e remissão dos juros e multas citados no artigo anterior, desde que arquem com as custas processuais e honorários advocatícios. Art. 3º - Para o benefício de que trata esta lei, os contribuintes inadimplentes com o fisco municipal de IPTU deverão ter o imóvel devidamente cadastrado junto a Gerência de Cadastro Municipal. Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros até 28 de dezembro/2018. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 20 de Novembro de 2018. Gislaing Clemente Prefeita Municipal . Av. Guaporé, 4.557, Centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé - Rondônia