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norma nº 1562/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1562 / 2018
Date 2018-11-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia e remissão de multas e juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências";
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ )
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GABINETE DA PREFEITA A MZ
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Lei nº 1.562/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder
anistia e remissão de multas e juros a
contribuintes inadimplentes e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
considerando o disposto no art. 362, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº
053/2016, FAZ saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder
temporariamente anistia e remissão de 100% (cem por cento) de multas e
juros a contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal, com o
objetivo de recuperar créditos tributários.
8 1º - A remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos
tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles, objeto de
acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.
8 2º - Os tributos em atraso só serão liquidados para pagamento a vista até
28 de dezembro/2018.
Art. 2º - Os contribuintes interessados que tiverem Execução
Fiscal contra si poderão ser beneficiados com a anistia e remissão dos juros
e multas citados no artigo anterior, desde que arquem com as custas
processuais e honorários advocatícios.
Art. 3º - Para o benefício de que trata esta lei, os contribuintes
inadimplentes com o fisco municipal de IPTU deverão ter o imóvel
devidamente cadastrado junto a Gerência de Cadastro Municipal.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros até 28 de dezembro/2018.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO. 20 de Novembro de 2018.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal .
Av. Guaporé, 4.557, Centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia

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