← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"; |
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EN > EQ hs Publicado no a e Cura) conforme Es ta, teru“0es E ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ; DIJO, (8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ AI ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ea REZAT-A q LEI Nº. 1.563/2018 SANUI pa fácol il “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Ev) VIUNADU. Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.” AM niê A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2018, a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.019.507/0001-61, com sede sito na Av. Guaporé, 1385, Rodovia Br 429, saída para Costa Marques, Bairro Cidade Alta, Parágrafo único - Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para cobertura da realização da Mobilização Guaporé Limpo a realizar-se no período de 22 a 25 de novembro/2018. Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da dotação orçamentária seguinte: 3.3.50.43.00.00, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro ou fora da mesma ação. Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º, O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. 21-2103, CEP 76.935-000 Rondônia Av. Guaporé, 4557, « neo? ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: I - ofício de encaminhamento; II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos; VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VIH - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VII —- comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. S 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do preço da entrada. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do G oré, RO., 20 de novembro de 2018. Gislai ente Prefeitá Municipal dônia