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norma nº 1563/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1563 / 2018
Date 2018-11-20
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé e dá outras providências";
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LEI Nº. 1.563/2018
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São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2018, a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
09.019.507/0001-61, com sede sito na Av. Guaporé, 1385, Rodovia Br 429,
saída para Costa Marques, Bairro Cidade Alta,
Parágrafo único - Os valores acima aludidos serão
repassados em cota única para cobertura da realização da
Mobilização Guaporé Limpo a realizar-se no período de 22 a 25
de novembro/2018.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão
suportados através da dotação orçamentária seguinte:
3.3.50.43.00.00, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente. Ficando desde já autorizada a abertura de crédito
adicional suplementar por remanejamento dentro ou fora da
mesma ação.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só
poderão ser repassados mediante a celebração de convênio, o
qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º, O recebimento da subvenção ora concedida
fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente,
pela entidade subvencionada.
21-2103, CEP 76.935-000
Rondônia
Av. Guaporé, 4557, «
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
8 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão
de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos
a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I - ofício de encaminhamento;
II - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e
data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela
entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída
dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura,
recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VIH - demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos
recebidos, assinado por um profissional de Contabilidade, com
indicação do seu registro no Conselho competente;
VII —- comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver,
em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na
última prestação de contas de cada exercício.
S 2º. No caso de irregularidades no processo de
prestação de contas, o Órgão de Controle Interno notificará o
responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias
para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação
das contas.
Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia
de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a
isenção do pagamento do preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do G oré, RO., 20 de novembro de 2018.
Gislai ente
Prefeitá Municipal
dônia

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