← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Obras, no valor de R$ 50,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Nº 1.564/2018 L “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- ç ANCION ADO: rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- a nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na uni- dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi- cos, no Valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) no Orçamento ai? f A À & Vigente, e dá outras providências”. o À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei nº 1.564/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 50.00 (Cinquenta Reais), para devolução de saldo de convênio da União conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP. 02.06.15.451.0024.1070 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 026/DPCN/2016. 4.4.20.93 FICHA: 487 Indenizações e Restituições. R$ 50,00. Total do Crédito R$ 50,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50,00 (Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN. 02.02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, 9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 50,00. Total do Crédito R$ 50,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de novembro de 2018. tv. Guaporé. 455 entro, fone: (69) 3621 = 2580 - CEP; 76. 935 = 000 > va Prsftslicado no” pd enural conforme ta Hernº 085