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norma nº 1564/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1564 / 2018
Date 2018-11-20
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Obras, no valor de R$ 50,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Nº 1.564/2018
L
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
ç ANCION ADO: rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
a nal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
cos, no Valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais) no Orçamento
ai? f A À & Vigente, e dá outras providências”.
o À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei nº 1.564/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 50.00 (Cinquenta Reais), para devolução de saldo de convênio da
União conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1070 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 026/DPCN/2016.
4.4.20.93 FICHA: 487 Indenizações e Restituições. R$ 50,00.
Total do Crédito R$ 50,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 50,00 (Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN.
02.02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA,
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 50,00.
Total do Crédito R$ 50,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
20 de novembro de 2018.
tv. Guaporé. 455 entro, fone: (69) 3621 = 2580 - CEP; 76. 935 = 000
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