← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial anulação parcial e total de dotação, até o montante de R$ 75.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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* Pubricado no KN d murat conforme “O ESTADO DE RONDÔNIA eai 006 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | De 2Op( Cu PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N Ou ADVOGADO DO MUNICÍPIO Rus tra, nro “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO ) ri ri N ANCIONA Pa Í 1) LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- j onal Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Re- ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên- 10d aa LEI ceninimçafd Nº 1.565/2018 premreama cemcemae ms ues cias. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.565/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024. ESTRADAS MELHOR ACESSO. 02.06.04.122.0024.1075 CONST. DA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DO SETOR DE RECICLAGEM, 4.4.90.51 FICHA: 494 Obras e Instalações R$ 75.000,00. Total do Crédito R$ 75.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total da Dotação, conforme descrição abaixo, debitando nas fichas 374 e 375 e creditando nas fichas 494 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: . Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO. 02.06.15.451.0027.1026 CONST. DE DRENAGENS E CANALIZAÇÃO - URBANA. 4.4.90.51 FICHA: 374 Obras e Instalações R$ 45.000,00. Total do Crédito R$ 45.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.15.451., INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO, 02.06.15.451.0027.1030 ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS. 4.4.90.51 FICHA: 375 Obras e Instalações R$ 30.000,00. Total do Crédito R$ 30.000,00. Total Geral do Crédito R$ 75.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação para construção da subestação elétrica no setor de reciclagem que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de novembro de 2018. é Clemente Prefeita Municipal