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norma nº 1565/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1565 / 2018
Date 2018-11-20
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial anulação parcial e total de dotação, até o montante de R$ 75.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
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LEI ceninimçafd Nº 1.565/2018
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cias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.565/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação
com valor global até o montante de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária —
See. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.04.122.0024.1075 CONST. DA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA DO SETOR DE RECICLAGEM,
4.4.90.51 FICHA: 494 Obras e Instalações R$ 75.000,00.
Total do Crédito R$ 75.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial e Total da Dotação, conforme descrição abaixo, debitando nas fichas 374 e 375 e
creditando nas fichas 494 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: . Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1026 CONST. DE DRENAGENS E CANALIZAÇÃO - URBANA.
4.4.90.51 FICHA: 374 Obras e Instalações R$ 45.000,00.
Total do Crédito R$ 45.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451., INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO,
02.06.15.451.0027.1030 ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS.
4.4.90.51 FICHA: 375 Obras e Instalações R$ 30.000,00.
Total do Crédito R$ 30.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 75.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de
Dotação para construção da subestação elétrica no setor de reciclagem que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de
novembro de 2018.
é Clemente
Prefeita Municipal

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