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norma nº 1566/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1566 / 2018
Date 2018-11-20
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 34.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, L Pp
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei nº 1.566/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação com valor global até o montante de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), na uni-
dade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
3.3.90.30 FICHA: 358 Material de Consumo R$ 26.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 359 Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.000,00.
Total do Crédito R$ 34.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme descrição abaixo, debitando nas
fichas 351 e creditando nas fichas 358 e 359 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC, MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.04.122. ADMINSTRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122,0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.1020 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP.
4.4.90.52 FICHA: 351 Equip. e Material Permanente R$ 34.000,00.
Total do Crédito R$ 34.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al de Dotação aquisição de peças e serviços de reforma da caminhonete S-10 placa NEG-0625
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 20 de novembro de 2018.

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