← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 34.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1634 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, L Pp LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei nº 1.566/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), na uni- dade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINSTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP. 02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. 3.3.90.30 FICHA: 358 Material de Consumo R$ 26.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 359 Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.000,00. Total do Crédito R$ 34.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, conforme descrição abaixo, debitando nas fichas 351 e creditando nas fichas 358 e 359 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC, MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.06.04.122. ADMINSTRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122,0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP. 02.06.04.122.0024.1020 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMOSP. 4.4.90.52 FICHA: 351 Equip. e Material Permanente R$ 34.000,00. Total do Crédito R$ 34.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci- al de Dotação aquisição de peças e serviços de reforma da caminhonete S-10 placa NEG-0625 que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 20 de novembro de 2018.