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norma nº 1567/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1567 / 2018
Date 2018-11-20
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 14.392,04, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LD
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 14.392,04 (Quatorze Mil Trezentos e
Noventa e Dois Reais e Quatro Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.567/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de arrecadação
por parte da Educação e Formação em Saúde e Apoio à Implementação da Rede Cegonha via Repasse
Fundo a Fundo, com valor global até o montante de R$ 14.392,04 (Quatorze Mil Trezentos e Noventa e
Dois Reais e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL.
3.3.90.39 FICHA: 122 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 14.392,04.
Total do Crédito R$ 14.392,04.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 14.392,04 (Quatorze Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quatro Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação da
Educação e Formação em Saúde e Apoio à Implementação da Rede Cegonha via Repasse
Fundo a Fundo, conforme se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), que tem por Objeto “Educação e
Formação em Saúde”, se dará através do Crédito Adicional Especial Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária realizada pelo Fundo a Fundo e será
creditado na ficha 120, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 2.392,04 (Dois Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quatro
Centavos). que tem por Objeto “Apoio à Implementação da Rede Cegonha” se dará através do
Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, através de transferên-
cia voluntária realizada pelo Fundo a Fundo e será creditado na ficha 120, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso
de Arrecadação do da Educação e Formação em Saúde e Apoio à Implementação da Rede
Cegonha, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 à
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 20 de novembro de 2018.
Gislaine) Clemente
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