← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 14.392,04, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.567/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LD LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 14.392,04 (Quatorze Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.567/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de arrecadação por parte da Educação e Formação em Saúde e Apoio à Implementação da Rede Cegonha via Repasse Fundo a Fundo, com valor global até o montante de R$ 14.392,04 (Quatorze Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL. 3.3.90.39 FICHA: 122 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 14.392,04. Total do Crédito R$ 14.392,04. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 14.392,04 (Quatorze Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quatro Centavos), se dará atra- vés da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação da Educação e Formação em Saúde e Apoio à Implementação da Rede Cegonha via Repasse Fundo a Fundo, conforme se segue abaixo. $ 1º - O valor R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), que tem por Objeto “Educação e Formação em Saúde”, se dará através do Crédito Adicional Especial Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária realizada pelo Fundo a Fundo e será creditado na ficha 120, conforme Artigo 1º. 82º - O valor R$ 2.392,04 (Dois Mil Trezentos e Noventa e Dois Reais e Quatro Centavos). que tem por Objeto “Apoio à Implementação da Rede Cegonha” se dará através do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, através de transferên- cia voluntária realizada pelo Fundo a Fundo e será creditado na ficha 120, conforme Artigo 1º. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação do da Educação e Formação em Saúde e Apoio à Implementação da Rede Cegonha, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 à 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 20 de novembro de 2018. Gislaine) Clemente Preteit ag 69) 3621 : 76. 935 = 000 to Guupor AURA ita te” Pubtizado no o fa murat conforma tas Lern“ 025