← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal nº.1.050/2014" |
| native_id | 1636 |
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Me ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 6) A ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ND, Sisto LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2018 | SANCIONADO! REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2014. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1.º Fica Revogada a Lei Municipal nº 1.050/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça com vistas ao trabalho externo de apenados. Art, 2.º - Do mesmo modo. fica revogado qualquer Termo de Convênio por ventura celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e o Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 29 de novembro de 2018. GISLAIXE CLEMENTE Prefeita Municipal AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORE - RONDÔNIA UA tibia fes, Publicado no SAM 4 mural contorme CON Lern' 085 - vo 3/7 11E AUCIE,