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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1568/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1568 / 2018
Date 2018-11-29
Ementa"Revoga a Lei Municipal nº.1.050/2014"
native_id1636

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texto integral #

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Me
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 6)
A
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ND,
Sisto
LEI MUNICIPAL Nº 1.568/2018
| SANCIONADO!
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2014.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º Fica Revogada a Lei Municipal nº 1.050/2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com a Secretaria de
Estado de Justiça com vistas ao trabalho externo de apenados.
Art, 2.º - Do mesmo modo. fica revogado qualquer Termo de
Convênio por ventura celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e o Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 29 de novembro de 2018.
GISLAIXE CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE - RONDÔNIA
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