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norma nº 1569/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1569 / 2018
Date 2018-12-09
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 60.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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SANCIONADO:
EULIE,
LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2018 e
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplemen-
tar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu-
rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
— A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.569/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com
valor global até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec, Muni-
cipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - EDUCAÇÃO
4.4.90.51 FICHA: 251 Obras e Instalações R$ 60.000,00.
Total do Crédito R$ 60.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a
seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.04. ADMINSTRAÇÃO
02.05.04.122. ADMINSTRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0017 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE.
02.05.04.122.0017.2048 COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30 FICHA: 239 Material de consumo R$ 60.000,00.
Total do Crédito RS 60.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parei-
al de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 04 de dezembro de 2018.
A
Gislaime Clemente
Prefeita Municipal

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