← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2018 |
| Date | 2018-12-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 60.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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SANCIONADO: EULIE, LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2018 e “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplemen- tar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu- rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO — A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.569/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec, Muni- cipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - EDUCAÇÃO 4.4.90.51 FICHA: 251 Obras e Instalações R$ 60.000,00. Total do Crédito R$ 60.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.04. ADMINSTRAÇÃO 02.05.04.122. ADMINSTRAÇÃO GERAL 02.05.04.122.0017 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE. 02.05.04.122.0017.2048 COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30 FICHA: 239 Material de consumo R$ 60.000,00. Total do Crédito RS 60.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parei- al de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/'RO, 04 de dezembro de 2018. A Gislaime Clemente Prefeita Municipal