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norma nº 1571/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1571 / 2018
Date 2018-12-09
Ementa"Dispõe sobre a Doação ao Estado de Rondônia o imóvel urbano denominado LOTE 01, QUADRA 51, SETOR 03, localizado na Rua Presidente Castelo Branco, Bairro Cidade Alta";
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ESTADO DE RONDÔNIA De LACHS
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREVEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ O, —
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO a,
LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2018
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO
ESTADO DE RONDÔNIA O IMÓVEL
URBANO DENOMINADO LOTE 01
QUADRA 51 SETOR 03, LOCALIZADO
NA RUA PRESIDENTE CASTELO
BRANCO, BAIRRO CIDADE BAIXA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO.., Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71,
com sede/na Rua Farquar. s/n, Bairro Pedrinhas. na Cidade de Porto Velho- RO, neste ato
representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no
CPF/MF n. 204.093.112-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas. Praça, Getúlio
Vargas. na Cidade de Porto Velho/RO.
Art. 2º - O imóvel urbano é denominado como Lote 01 Quadra 51 Setor 03,
localizado Rua Presidente Castelo Branco. Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé,
com os seguintes limites confrontações: OES TE/FUNDO: 120 metros Com a Rua Chico Mendes;
LESTE/FRENTE: 120 metros com a Rua Presidente Castelo Branco; SUL/LADO ESQUERDO:
80,00 metros com a Rua Campo Sales: NORTE/LADO DIREITO: 80,00 metros com a Rua
Ronaldo Aragão. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total
equivalente á 9.600,00 m?, onde se encontra o Colégio Estadual Campo Sales.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 04 de dezembro de 2018.
Prefeita/Municipal
AV. GUAPORE, 1557 - FONE 069 3621-2580 = CEP, 76935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
2
EM)

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