← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2018 |
| Date | 2018-12-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Doação ao Estado de Rondônia o imóvel urbano denominado LOTE 01, QUADRA 51, SETOR 03, localizado na Rua Presidente Castelo Branco, Bairro Cidade Alta"; |
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A & We e * Publicado no a Opa “4” Mura! conforma 2) tal Lerntggs 4 ESTADO DE RONDÔNIA De LACHS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREVEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ O, — ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO a, LEI MUNICIPAL Nº 1.571/2018 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA O IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 01 QUADRA 51 SETOR 03, LOCALIZADO NA RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, BAIRRO CIDADE BAIXA.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO.., Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar. s/n, Bairro Pedrinhas. na Cidade de Porto Velho- RO, neste ato representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no CPF/MF n. 204.093.112-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas. Praça, Getúlio Vargas. na Cidade de Porto Velho/RO. Art. 2º - O imóvel urbano é denominado como Lote 01 Quadra 51 Setor 03, localizado Rua Presidente Castelo Branco. Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé, com os seguintes limites confrontações: OES TE/FUNDO: 120 metros Com a Rua Chico Mendes; LESTE/FRENTE: 120 metros com a Rua Presidente Castelo Branco; SUL/LADO ESQUERDO: 80,00 metros com a Rua Campo Sales: NORTE/LADO DIREITO: 80,00 metros com a Rua Ronaldo Aragão. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total equivalente á 9.600,00 m?, onde se encontra o Colégio Estadual Campo Sales. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de dezembro de 2018. Prefeita/Municipal AV. GUAPORE, 1557 - FONE 069 3621-2580 = CEP, 76935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA 2 EM)