norma nº 60/1999

Prefeitura Municipal de
São Francisco do Guaporé
= PROJETO DE LEIN. — [99/PMSFG
kg " DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SU
PLEMENTARE DÁ OUTRAS
E PROVIDÊNCIAS."
— O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais e com base nos
Art. 40, 41 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64 ena Lei Municipal n. 040/98/PMSFG., faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
ba LEI MUNICIPAL N. 60 /99
Art. 1. Fica aberto no corrente exercício financeiro
o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 125.000.00 (Cento e Vinte e cinco
o mil Reais).
dn Art. 2. — O Crédito Suplementar ora aberto, será
” lançado na seguinte dotação orçamentária:
020.700 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08421882.007 - Atividades Ensino Fund. c/Rec. FUNDEF
e 3111.01 - Venc. Vant. Fixas
= 3120.00 - Material de Consumo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3 - Para cobertura do Crédito aberto, ficam anuladas
parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
= 020.600 - SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
as 16915751.007 - Pavimentação asfáltica
- 4110.00 - Obras e Instalações................... rerreererereneesecerererene R$- 60.000,00
020.700 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08421882.006 - Atividades Ensino Fundamental
3111.02 - Diárias
é 3113.00 - Obrigações Patronais. -R$- 15.000,00
3131.00 - Remun. Serv. Pessoais... -R$- 5.000,00
4120.00 - Equip. e Mat. Permanentes. 15.000,00
08421882.007 - Atividades Ens. Fund Rec. FUNDEF
E 3113.00 - Obrigações Patronais. -R$- 10.000,00
tu 3111.02 - Diárias. ih R$- 15.000,00
— Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam se as disposições em contrário.
Edifício- Sede do Poder Executivo, aos | dias do mês
de de 1999.
MISAC PERES DOS REIS
Prefeito Municipal
= AV. TANCREDO NEVES, S/Nº - FONE: (069) 621-2160/FAX 621-2158 - CEP - 78.973-000 -:- SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ -:- RO