← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 33.050,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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El ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “72, LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2018 Eq ES E | “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- | A! A rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- ' nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Valor de R$ 33.050,00 (Trinta e Três Mil e Cinquenta Reais) no Orça- eo tva meme mento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.572/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 33.050,00(Trinta e Três Mil e Cinquenta Reais), para devolução de saldo de convênio da União conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBAN, 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.20.606.0029.1076 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 440/DPCN/2016. 4.4.20.93 FICHA: 495 Indenizações e Restituições. R$ 33.050,00. Total do Crédito R$ 33.050,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 33.050,00 (Trinta e Três Mil e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par- cial de Dotação, conforme programação a seguir. $1º - O valor de R$ 31.012,23 (Trinta e Um Mil e Doze Reais e Vinte e Três Centavos), se Trata de saldo remanescente do Convênio, sendo R$ 29.845,02 parte do Convê- nio e R$ 1.1.67,21 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º. $2º - O valor de R$ 2.037,77 (Dois Mil Trinta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 414 e creditando na ficha 495 conforme Arti- go 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBAN. 02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 02.07.18.541.0031. GESTÃO AMBIENTAL. 02.07.18.541.0031.1037 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO. 3.3.90.32 FICHA: 414 Mat. Bem ou Serv. P/ Dist. Gratuita R$ 2.037,77. Total da Anulação R$ 2.037,77. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 /Y São Francisco do Guaporé — Rondônia t “é ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 13 de dezembro de 2018. ; Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia