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norma nº 1572/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1572 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 33.050,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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El
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO “72,
LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2018
Eq ES E | “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
| A! A rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
' nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial
de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Valor de R$
33.050,00 (Trinta e Três Mil e Cinquenta Reais) no Orça-
eo tva meme mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.572/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
33.050,00(Trinta e Três Mil e Cinquenta Reais), para devolução de saldo de convênio da União
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBAN,
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1076 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 440/DPCN/2016.
4.4.20.93 FICHA: 495 Indenizações e Restituições. R$ 33.050,00.
Total do Crédito R$ 33.050,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 33.050,00 (Trinta e Três Mil e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Par-
cial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º - O valor de R$ 31.012,23 (Trinta e Um Mil e Doze Reais e Vinte e Três
Centavos), se Trata de saldo remanescente do Convênio, sendo R$ 29.845,02 parte do Convê-
nio e R$ 1.1.67,21 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor de R$ 2.037,77 (Dois Mil Trinta e Sete Reais e Setenta e Sete
Centavos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 414 e creditando na ficha 495 conforme Arti-
go 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031. GESTÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031.1037 DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS PARA REFLORESTAMENTO.
3.3.90.32 FICHA: 414 Mat. Bem ou Serv. P/ Dist. Gratuita R$ 2.037,77.
Total da Anulação R$ 2.037,77.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 /Y
São Francisco do Guaporé — Rondônia t
“é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
13 de dezembro de 2018. ;
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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