← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 717.200,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2018 NA SA Neo ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO Cro o) Ed “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO cLO, Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi- to Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arre- cadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Edu- cação, Esport, Cult, Laz e Turis. No Valor de R$ 717.200,00 (Setecentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- ——— DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.573/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 717.200,00 (Setecentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0016. 02.05.12.361.0016.2053. 4.4.90.51 FICHA: 496 4.4.90.52 FICHA: 497 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0016. 02.05.12.365.0016.2090. 4.4.90.52 FICHA: 471 Total Geral do Excesso de Arrecadação Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%. Obras e Instalações R$ 683.300,00. Equipamentos e Mat. Permanente R$ 22.700,00. Total do Excesso de Arrecadação R$ 706.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40% PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%. Equipamentos e Mat. Permanente R$ 11.200,00. Total do Excesso de Arrecadação R$ 11.200,00. R$ 717.200,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 717.200,00 (Setecentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre- cadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de dezembro de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 = CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia