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norma nº 1573/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1573 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 717.200,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2018 NA
SA Neo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Cro o) Ed
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO cLO,
Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Edu-
cação, Esport, Cult, Laz e Turis. No Valor de R$
717.200,00 (Setecentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
——— DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.573/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 717.200,00 (Setecentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais),
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.12.
02.05.12.361.
02.05.12.361.0016.
02.05.12.361.0016.2053.
4.4.90.51 FICHA: 496
4.4.90.52 FICHA: 497
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.05.00
02.05.12.
02.05.12.365.
02.05.12.365.0016.
02.05.12.365.0016.2090.
4.4.90.52 FICHA: 471
Total Geral do Excesso de Arrecadação
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%.
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
Obras e Instalações R$ 683.300,00.
Equipamentos e Mat. Permanente R$ 22.700,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 706.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 40%
PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%.
Equipamentos e Mat. Permanente R$ 11.200,00.
Total do Excesso de Arrecadação R$ 11.200,00.
R$ 717.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 717.200,00 (Setecentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais), que se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
13 de dezembro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 = CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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