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norma nº 1574/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1574 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 7.883,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1642

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texto integral #

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» “dé
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ea Nº 1.574/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
; NCIONADO LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
ISANCION : onal Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dota-
ção até o montante de R$ 7.883,00 (Sete Mil Oitocentos e
oitenta e Três Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
3 / A | 7/Ã Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.574/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 7.883,00 (Sete Mil oitocentos e Oiten-
ta e Três Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS. MUN DE SAÚDE.
3.3.90.14 FICHA: 83 Diárias — Civil R$ 1.680,00.
3.3.90.30 FICHA: 84 Material de Consumo R$ 5.000,00.
3.3.90.33 FICHA: 85 Passagens e Desp. c/ Locomoção R$ 753,00.
3.3.90.39 FICHA: 86 Outros. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 450,00.
Total do Crédito R$ 7.883,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
7.883,00 (Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.14 FICHA: 78 Diárias — Civil R$ 7.883,00.
Total do Crédito R$ 7.883,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anula-
ção Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 13 de dezembro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP; 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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