← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 7.883,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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» “dé ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ea Nº 1.574/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e ; NCIONADO LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- ISANCION : onal Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dota- ção até o montante de R$ 7.883,00 (Sete Mil Oitocentos e oitenta e Três Reais), em favor da unidade orç. da Sec. 3 / A | 7/Ã Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.574/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 7.883,00 (Sete Mil oitocentos e Oiten- ta e Três Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS. MUN DE SAÚDE. 3.3.90.14 FICHA: 83 Diárias — Civil R$ 1.680,00. 3.3.90.30 FICHA: 84 Material de Consumo R$ 5.000,00. 3.3.90.33 FICHA: 85 Passagens e Desp. c/ Locomoção R$ 753,00. 3.3.90.39 FICHA: 86 Outros. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 450,00. Total do Crédito R$ 7.883,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 7.883,00 (Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação conforme se segue abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU. 3.3.90.14 FICHA: 78 Diárias — Civil R$ 7.883,00. Total do Crédito R$ 7.883,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anula- ção Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 13 de dezembro de 2018. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP; 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia