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norma nº 1575/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1575 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 12.801,12, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
Lei nº 085
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o ASILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DR 97=172
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Sad
—————w——w——w>—Ww—V—LYWOo———————————
LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2018 SM sas
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par-
cial de Dotação até o montante de R$ 12.801,12 (Doze Mil
e Oitocentos e Um Reais e Doze Centavos) em favor da
| A unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
Fá RILZ [a | e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.575/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante
de R$ 12.801,12 (Doze Mil e Oitocentos e Um Reais e Doze Centavos), na unidade orçamentária
— See. Munic. de Saúde, para devolução de Saldo de Convênio, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1077 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 082/PGE/2016.
3.3.30.93 FICHA: 498 Indenizações e Restituições R$ 12.801,12.
Total do Crédito R$ 12.801,12.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 12.801,12 (Doze Mil e Oitocentos e Um Reais e Doze Centavos), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-082/PGE/2016 e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
$ 1º - O valor R$ 12.289,69 (Doze Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e
Sessenta e Nove Centavos) se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, e será creditado na ficha 498, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 502,43 (Quinhentos e Dois Reais e Quarenta e Três Centa-
vos) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 185 e creditando na ficha 498 de Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.
02.03.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU 02.03.28.843.0006.1005 PARCE
LAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - SEMSAU.
4.6.91.71 FICHA: 185 Principal da Divida Contratual Resgatado - R$502,43.
Total da Anulação R$ 502,43.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro do 082/PGE/2016, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 = CEP: 76. 935 — 000 N
São Francisco do Guaporé — Rondônia (
LG
ao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 13 de dezembro de 2018.
Gislaing Clemente
Prefeitá Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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