← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 12.801,12, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1643 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA Lei nº 085 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o ASILO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DR 97=172 ADVOGADO DO MUNICÍPIO Sad —————w——w——w>—Ww—V—LYWOo——————————— LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2018 SM sas “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par- cial de Dotação até o montante de R$ 12.801,12 (Doze Mil e Oitocentos e Um Reais e Doze Centavos) em favor da | A unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, Fá RILZ [a | e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.575/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 12.801,12 (Doze Mil e Oitocentos e Um Reais e Doze Centavos), na unidade orçamentária — See. Munic. de Saúde, para devolução de Saldo de Convênio, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU. 02.03.10.301.0006.1077 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO 082/PGE/2016. 3.3.30.93 FICHA: 498 Indenizações e Restituições R$ 12.801,12. Total do Crédito R$ 12.801,12. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 12.801,12 (Doze Mil e Oitocentos e Um Reais e Doze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV-082/PGE/2016 e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. $ 1º - O valor R$ 12.289,69 (Doze Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos) se dará através de Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro, e será creditado na ficha 498, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 502,43 (Quinhentos e Dois Reais e Quarenta e Três Centa- vos) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, con- forme descrição abaixo, debitando da ficha 185 e creditando na ficha 498 de Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE. 02.03.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA. 02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU 02.03.28.843.0006.1005 PARCE LAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - SEMSAU. 4.6.91.71 FICHA: 185 Principal da Divida Contratual Resgatado - R$502,43. Total da Anulação R$ 502,43. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro do 082/PGE/2016, e o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 = CEP: 76. 935 — 000 N São Francisco do Guaporé — Rondônia ( LG ao ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 13 de dezembro de 2018. Gislaing Clemente Prefeitá Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia