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norma nº 1576/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1576 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa"Dispõe sobre a doação ao Estado de Rondônia o Imóvel Urbano denominado LOTE 02 QUADRA 39 SETOR 01, localizado na Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa"; (DETRAN)
native_id1644

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texto integral #

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“aan
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.576/2018
NASA RAÍ “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO
NOIONADO! ESTADO DE RONDÔNIA O IMÓVEL
dad URBANO DENOMINADO LOTE 02
QUADRA 39 SETOR 01, LOCALIZADO
NA RUA MACAPÁ, BAIRRO CIDADE
BAIXA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO.,; Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono à seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71,
com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho - RO, neste ato
representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no
CPF/MF n. 204.093.112-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas, Praça, Getúlio
Vargas, na Cidade de Porto Velho/RO.
Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 002, Quadra 039, Setor
01, localizado Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé, com os
seguintes limites confrontações: FRENTE/NORTE: 50 metros Com a Rua Macapá;
FUNDO/SUL: 50 metros com a Rua Campo Grande; LADO DIREITO/LESTE: 60 metros com a
Rua Presidente Costa e Silva; LADO ESQUERDO/OESTE: 60 metros com a Rua Presidente
Castelo Branco. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total
equivalente á 3.000 m?, onde se encontra a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,
órgão do Departamento de Trânsito — DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 470/2009.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 13 de dezembro de 2018.
CLEMENTE
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557 — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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