← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação ao Estado de Rondônia o Imóvel Urbano denominado LOTE 02 QUADRA 39 SETOR 01, localizado na Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa"; (DETRAN) |
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“aan ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.576/2018 NASA RAÍ “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO NOIONADO! ESTADO DE RONDÔNIA O IMÓVEL dad URBANO DENOMINADO LOTE 02 QUADRA 39 SETOR 01, LOCALIZADO NA RUA MACAPÁ, BAIRRO CIDADE BAIXA.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO.,; Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono à seguinte Lei Municipal: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho - RO, neste ato representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no CPF/MF n. 204.093.112-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas, Praça, Getúlio Vargas, na Cidade de Porto Velho/RO. Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 002, Quadra 039, Setor 01, localizado Rua Macapá, Bairro Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé, com os seguintes limites confrontações: FRENTE/NORTE: 50 metros Com a Rua Macapá; FUNDO/SUL: 50 metros com a Rua Campo Grande; LADO DIREITO/LESTE: 60 metros com a Rua Presidente Costa e Silva; LADO ESQUERDO/OESTE: 60 metros com a Rua Presidente Castelo Branco. Tudo em conformidade com o mapa e memorial descritivo, com a área total equivalente á 3.000 m?, onde se encontra a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, órgão do Departamento de Trânsito — DETRAN/RO, em São Francisco do Guaporé. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 470/2009. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 13 de dezembro de 2018. CLEMENTE Prefeita Municipal AV. GUAPORE, 4557 — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA