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norma nº 1577/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1577 / 2018
Date 2018-12-19
Ementa“Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 55.200,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
-LEIMUNICIPAENº 1.577/2018 Cisco nu
ta À! PA | À RA H “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autorizã
Ny) A! 'y y | V; o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), em
“8 favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Admi-
/ 34 rá Z [6 nistração, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.577/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com
valor global até o montante de R$ 55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.01.04, ADMINISTRAÇÃO
02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.01.04.122.0003.1071 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO.
4.4.90,51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 55.200,00.
Total do Crédito R$ 55.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentá-
ria, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA,
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 55.200,00
Total do Crédito R$ 55.200,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 19 de dezembro de 2018.
Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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