← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 55.200,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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EA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO -LEIMUNICIPAENº 1.577/2018 Cisco nu ta À! PA | À RA H “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autorizã Ny) A! 'y y | V; o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), em “8 favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Admi- / 34 rá Z [6 nistração, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.577/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 02.01.01.04, ADMINISTRAÇÃO 02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD. 02.01.01.04.122.0003.1071 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO. 4.4.90,51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 55.200,00. Total do Crédito R$ 55.200,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 55.200,00 (Cinquenta e Cinco Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentá- ria, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, 9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 55.200,00 Total do Crédito R$ 55.200,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 19 de dezembro de 2018. Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia a ORA brij VA Aa É Publica (a) do no Mural conforme Lornºogs Do/Í1/2) 6 ] (4 e) z