← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | "Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio, e dá outras providências" |
| native_id | 1646 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) Ide: é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 7) ADVOGADO DO MUNICÍPIO EZAVÁ LEI MUNICIPAL N.º 1.578/2018 “Autoriza a Baixa de Bens inservi- veis do patrimônio do e dá outras 3 /2 na providências”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé es- tado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas por, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar do patrimônio municipal, os bens inservíveis, constante no anexo único, com ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contrario. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 19 de dezembro de 2018. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580