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norma nº 1578/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1578 / 2018
Date 2018-12-19
Ementa"Autoriza a Baixa de Bens Inservíveis do Patrimônio, e dá outras providências"
native_id1646

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ) Ide: é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 7)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO EZAVÁ
LEI MUNICIPAL N.º 1.578/2018
“Autoriza a Baixa de Bens inservi-
veis do patrimônio do e dá outras
3 /2 na providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé es-
tado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas por, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
do patrimônio municipal, os bens inservíveis, constante no anexo único, com
ficha cadastral dos bens e valores, o qual faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrario.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé/RO, 19 de dezembro de 2018.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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