← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter excepcional e temporário e dá outras providências"; |
| native_id | 1647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
e e) GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2018 “Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal nº 1.580/2018: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo — análise curricular, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde dos cargos de farmacêutico/bioquímico e fisioterapeuta, conforme anexo único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério: I- Analise de Títulos e Currículo por equipes da Secretaria Municipal de Saúde; II — Prova de compatibilidade de função. Artigo 2º - O prazo de contratação será do período de 01 de fevereiro/2019 a 31 de dezembro/2019, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Artigo 3º - Os contratados atenderão as necessidades da Saúde na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexo único. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2019. Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, O vinculo laboral: I- Pelo término do prazo contratual; II — Por iniciativa do contratado; I- Por iniciativa do contratante. Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos Il e II deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato. Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 21 de dezembro de 2018. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Pen Rá £%* Publicado no 4) 03! mural conforme 2 tda Lernº 085 $ [244] eg ESTADO DE RONDÔNIA : 211 (018 Es (| E2 Vá PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o AX O(S & PARE fã PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA ANEXO ÚNICO . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOMENCLATURA Nº. de vagas | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO FISIOTERAPEUTA 03 R$2.679,60 40 horas ESF FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO R$2.679,60 40 horas ESF | &, Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580