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norma nº 1580/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1580 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em caráter excepcional e temporário e dá outras providências";
native_id1647

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texto integral #

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e e)
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar
Servidores por Prazo Determinado para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em
Caráter Excepcional e Temporário e dá outras
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, II da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei Municipal nº 1.580/2018:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação
de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo —
análise curricular, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde dos cargos de
farmacêutico/bioquímico e fisioterapeuta, conforme anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I- Analise de Títulos e Currículo por equipes da Secretaria Municipal de Saúde;
II — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será do período de 01 de fevereiro/2019 a 31
de dezembro/2019, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Artigo 3º - Os contratados atenderão as necessidades da Saúde na Sede do
Município e Zona Rural, conforme anexo único.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2019.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, O
vinculo laboral:
I- Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
I- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos Il e II deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação
das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 21 de
dezembro de 2018.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOMENCLATURA Nº. de vagas | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO
FISIOTERAPEUTA 03 R$2.679,60 40 horas ESF
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO R$2.679,60 40 horas ESF |
&,
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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