← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Altera o artigo 7º e o Anexo IV da Lei Municipal nº.945/2013, na forma que especifica"; |
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+ ESTADO DE RONDÔNIA és PODER EXECUTIVO MUNICIPAL f ÉS) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2018 “Altera o artigo 7º e o Anexo IV da Lei Municipal nº 945/2013, na forma que especifica”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal nº 1.581/2018: Artigo 1º - O artigo o artigo 7º da Lei Municipal nº 945/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo e/ou comissionado, ou em exercício de função gratificada, ou colocado a disposição do Município e seus servidores, enfim, todos os servidores descritos no caput do art. 1º desta Lei, beneficiados com diárias, terão até 10 (dez) dias para apresentar junto a seus superiores o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas na viagem, nos termos dos anexos IV e V, sob pena de desconto em folha de pagamento, independentemente de notificação prévia, ficando o Órgão de Controle Interno autorizado, a qualquer tempo, por amostragem, auditar qualquer processo atinente a regularidade da prestação de contas de diárias.” Artigo 2º - Altera o anexo IV que trata da prestação de contas das diárias recebidas, conforme demonstrado no anexo IV, parte integrante desta lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 21 de dezembro de 2018. Gislaine mi Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA ANEXO IV PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS Beneficiário: Cadastro nº: Cargo: Qtde de Diárias: Valor Unitário: Valor Total: Data da saída e horário: Data da chegada e horário: Diárias a Restituir: ( ) sim ( Jnão Meios de transporte utilizado: Objetivo da viagem: Documentos Anexados: ( ) Cópia de Certificado de participação em evento, em caso de treinamento; ( ) Bilhete de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso; ( ) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista condutor, se for o caso de veículo oficial do Município; ( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o caso; ( ) Servidor da Saúde, apresentar o encaminhamento do paciente com o carimbo do órgão recebedor do paciente; ( ) Cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos oficiais, em se tratando de agentes políticos, advogados e controlador geral; () Em se tratando de agentes políticos, e na impossibilidade de apresentação de cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos oficiais, os mesmos poderão fazer juntada de notas fiscais de hotéis e restaurantes. São Francisco do Guaporé/RO, . / / Chefe imediato Beneficiário da diária Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580