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norma nº 1581/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1581 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Altera o artigo 7º e o Anexo IV da Lei Municipal nº.945/2013, na forma que especifica";
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ESTADO DE RONDÔNIA
és PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
f ÉS) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2018
“Altera o artigo 7º e o Anexo IV da Lei
Municipal nº 945/2013, na forma que
especifica”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal nº 1.581/2018:
Artigo 1º - O artigo o artigo 7º da Lei Municipal nº 945/2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, o servidor efetivo e/ou
comissionado, ou em exercício de função gratificada, ou colocado a disposição do
Município e seus servidores, enfim, todos os servidores descritos no caput do art. 1º
desta Lei, beneficiados com diárias, terão até 10 (dez) dias para apresentar junto a seus
superiores o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas na viagem, nos
termos dos anexos IV e V, sob pena de desconto em folha de pagamento,
independentemente de notificação prévia, ficando o Órgão de Controle Interno
autorizado, a qualquer tempo, por amostragem, auditar qualquer processo atinente a
regularidade da prestação de contas de diárias.”
Artigo 2º - Altera o anexo IV que trata da prestação de contas das
diárias recebidas, conforme demonstrado no anexo IV, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 21 de dezembro de 2018.
Gislaine mi
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO IV
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Beneficiário:
Cadastro nº: Cargo:
Qtde de Diárias: Valor Unitário: Valor Total:
Data da saída e horário:
Data da chegada e horário:
Diárias a Restituir: ( ) sim ( Jnão
Meios de transporte utilizado:
Objetivo da viagem:
Documentos Anexados:
( ) Cópia de Certificado de participação em evento, em caso de treinamento;
( ) Bilhete de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso;
( ) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista
condutor, se for o caso de veículo oficial do Município;
( ) Comprovante de restituição parcial ou total das diárias recebidas, se for o
caso;
( ) Servidor da Saúde, apresentar o encaminhamento do paciente com o carimbo
do órgão recebedor do paciente;
( ) Cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos
oficiais, em se tratando de agentes políticos, advogados e controlador geral;
() Em se tratando de agentes políticos, e na impossibilidade de apresentação de
cópia de ata de reuniões ou audiências, cópia de protocolo de documentos
oficiais, os mesmos poderão fazer juntada de notas fiscais de hotéis e
restaurantes.
São Francisco do Guaporé/RO, . / /
Chefe imediato Beneficiário da diária
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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