← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, do Orçamento Programa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 LEI MUNICIPAL N.º 1.579/2018. “Dispõe Sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA, do Orçamento Programa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providencias”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora Gislaine Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, em especial do art. 165, III, e paragrafo 8º da Constituição Federal, e, demais dispositivos legais constantes na lei Orgânica municipal c/c lei Federal nº 4.320/64 faz saber que a câmara municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei Municipal nº 1.579/2018: Art. 1º o orçamento Geral do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o Exercício financeiro de 2019, Estima à receita em R$ 51.690.455,27 (Cinquenta e Um Milhões e Seiscentos e Noventa Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º A RECEITA realizar-se-á mediante neste a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64 os quais fazem parte integrante desta lei. Art. 3º As DESPESAS serão de acordo com as especificações constantes nos anexos que integram esta Lei. Art. 4º Fica o executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 20% (vinte Portento), da receita prevista nesta lei, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo 8º da constituição federal. Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal. § 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2019. § 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria econômica, atividades e programas. Art. 6º Esta lei entra em vigor, em 1º de Janeiro de 2019. Revogam-se as disposições em contraditório. Art. 7º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da lei federal 4320/64. Gabinete da Prefeita, edifício sede do Poder Executivo, 19 de dezembro de 2018. ________________________ GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal