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norma nº 1579/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1579 / 2018
Date 2018-12-19
Ementa"Dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual - LOA, do Orçamento Programa do Município de São Francisco do Guaporé, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
LEI MUNICIPAL N.º 1.579/2018.
“Dispõe Sobre a Lei Orçamentaria Anual – LOA, do 
Orçamento Programa do Município de São Francisco 
do Guaporé, para o exercício Financeiro de 2019 e dá 
Outras Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora 
Gislaine Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, em especial do art. 165, III, e paragrafo 8º da 
Constituição Federal, e, demais dispositivos legais constantes na lei Orgânica municipal c/c lei Federal nº 
4.320/64 faz saber que a câmara municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei Municipal nº 
1.579/2018:
Art. 1º o orçamento Geral do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para 
o Exercício financeiro de 2019, Estima à receita em R$ 51.690.455,27 (Cinquenta e Um Milhões 
e Seiscentos e Noventa Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Sete
Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A RECEITA realizar-se-á mediante neste a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras receitas correntes e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em 
conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64 os quais fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º As DESPESAS serão de acordo com as especificações constantes nos anexos 
que integram esta Lei.
Art. 4º Fica o executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 
20% (vinte Portento), da receita prevista nesta lei, servindo como base os recursos constantes nos art. 7º, I e 
45, paragrafo 1º, III, da lei federal 4.320/64, e artigo 165, paragrafo 8º da constituição federal.
Art. 5º Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 7º. II da lei federal 
4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.
§ 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e subvenções 
que este município firmar com os demais entes federativos e instituições privadas no exercício 2019.
§ 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria 
econômica, atividades e programas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor, em 1º de Janeiro de 2019. Revogam-se as disposições 
em contraditório.
Art. 7º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43 da lei federal 
4320/64.
Gabinete da Prefeita, edifício sede do Poder Executivo, 19 de dezembro de 2018.
________________________
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal

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