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norma nº 65/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-06-19
Ementa“Dispõe sobre Restruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2019
“Dispõe sobre Restruturação do Plano de
Cargos, Carreira e Salários - PCCS dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica alterado nos termos da presente Lei, o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em
carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público,
bem como:
| - Estabelecer critérios para seleção de servidores;
Il - Possibilitar aos servidores o pagamento de uma remuneração
adequada;
HI - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e
condições estabelecidas nesta Lei;
IV - Assegurar aos servidores um tratamento uniforme e equitativo, bem
como adotar uma política salarial justa.
Parágrafo Único: O regime jurídico dos cargos do Plano de Cargos,
Carreira e Salários é o instituído pela Lei nº.340 de 11 de setembro de 2006,
observadas as disposições desta Lei.
CAPITULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
B,
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
|- PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS: Plano de Carreira -
Conjunto de diretrizes e normas que disciplina a estrutura do quadro de pessoal e a
progressão funcional, e estabelece os vencimentos.
Il - SERVIDOR PÚBLICO: é a pessoa que presta serviços ao poder
público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação,
pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública.
ll - CARGO PUBLICO: conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades de natureza permanente, cometidas ou acometíveis ao servidor
público, com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos:
de provimento de caráter efetivo ou em comissão e/ou função gratificada;
IV - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de categorias funcionais,
reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do
trabalho ou grau de conhecimento;
V - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: conjunto de atribuições
e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento pago pelos cofres do Poder Legislativo, destinado
exclusivamente à Chefia, Direção e Assessoramento, provido pelo critério de confiança,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
IV - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: conjunto de funções e
responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos
cofres públicos e acessíveis a todo brasileiro mediante concurso público respeitado os
critérios de Progressão horizontal.
VII - FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem pecuniária de caráter
transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia, aos quais não
corresponda cargo em comissão, atribuída aos servidores estáveis da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé — RO;
VII — CARREIRA: conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo
ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas
inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;
IX — NÍVEL: conjunto de cargos da mesma natureza funcional,
semelhantes quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades;
X — REFERÊNCIA OU PADRÃO: é o nível salarial integrante da faixa
de vencimentos fixados para o Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do
seu progresso funcional;
VI - FAIXA DE VENCIMENTOS: é a escala de padrões ou referências
de vencimentos atribuídos a um determinado nível;
XII - QUADRO LOTACIONAL: agrupamento de cargos de provimentos
em comissão, provimentos efetivo e função gratificada integrante do quadro de pessoal,
por órgão ou entidade, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada
estrutura.
XIII - LOTAÇÃO: força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária
ao desenvolvimento das atividades normais e especificas da estrutura administrativa do
Poder Legislativo.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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XIV - TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto de retribuições
pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonados em
referências;
XVI - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de um
padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimentos da classe a que pertence, por tempo de serviço;
Art. 3º Os cargos públicos, criados por esta Lei, com denominação
própria, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis a todos os
brasileiros no exercício de cidadania, sem qualquer distinção, desde que preenchidos os
requisitos necessários.
CAPITULO Ill
DO PROVIMENTO E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
|- A nacionalidade brasileira;
Il - O gozo dos direitos políticos;
HI - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V- A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física e mental comprovada em inspeção médica;
VII - Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos
para os quais a lei assim não o exija.
Art. 5º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam
compatíveis com sua deficiência, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XXXI, da
Constituição Federal;
Art. 6º A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinada
em lei própria.
Art. 7º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da
autoridade competente;
Art. 8º São formas de provimento em cargo público:
| - Nomeação;
Il - Progressão;
Ill - Readaptação;
IV - Reversão; »
a
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a
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V - Aproveitamento;
VI - Reintegração; e
VII - Recondução.
Art. 9º A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá
de prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e
prazo de validade.
CAPITULO IV
DO CONCURSO PUBLICO
Art. 10. O concurso público destinado a apurar qualificação profissional
exigida para ingresso no serviço público consistirá em provas e títulos, valendo este
último para classificação.
8 1º O concurso público é acessível a todos os brasileiros desde que
atendam os pré-requisitos solicitados para o ingresso no serviço público.
$ 2º O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
$ 3º O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização
serão fixados em edital, publicados em jornal oficial de circulação local e divulgados em
outros meios de comunicação.
8 4º Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto
houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não
expirado.
CAPITULO V
DA NOMEAÇÃO
Art. 11. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos
públicos.
Parágrafo Único. A nomeação para o cargo de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público, obedecido à ordem de classificação
e o prazo de sua validade.
Art. 12. A nomeação será feita:
| - Em caráter efetivo, para os cargos de carreira;
Il - Em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre
nomeação e exoneração;
HI - Em caráter temporário para substituição dos cargos em comissão.
QN
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CAPITULO VI
DA POSSE
Art. 13. A investidura no cargo ocorrerá com a posse.
Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem servir,
formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
$ 1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação
do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado e
deferido pela autoridade competente.
$ 2º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente,
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
$ 3º Não havendo a posse no prazo previsto nos parágrafos primeiro e
segundo, o interessado perderá a vaga, que será destinada ao candidato classificado
logo após o desistente.
CAPITULO VII
DO EXERCÍCIO
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da função do
cargo.
8 1º É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse, sob pena de exoneração.
8 2º O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados em assentamento individual do servidor.
Art. 16. O servidor poderá ser autorizado afastar-se do exercício com
prazo certo de duração e sem perda de direitos, para realização de serviço, missão ou
estudo, fora de sua sede funcional e para representar o Município, o Estado ou o País
em competições esportivas oficiais.
CAPITULO VIII
DO INGRESSO
Art. 17. Os cargos e funções de provimento efetivo dar-se-á na primeira
referência inicial do nível do respectivo Grupo Ocupacional, atendidos os requisitos de
escolaridade e habilitação em concurso público de provas e títulos.
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A
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CAPITULO IX |
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos,
durante a qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
$ 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:
|- Assiduidade;
Il- Pontualidade;
Hl- Disciplina;
IV- Capacidade de iniciativa;
V- Produtividade;
VI- Responsabilidade.
8 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada
pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho composta por pelo mínimo
três membros, que serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, onde o
servidor nomeado vier a ter exercício e far-se-á mediante apuração semestral em ficha
individual de acompanhamento de desempenho.
8 3º Na comissão de que trata o parágrafo anterior, participará,
obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio
probatório.
$ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado,
através de procedimento administrativo, julgado pela Comissão Permanente de
Instauração de Processo de Sindicância e Administrativo Disciplinar.
8 5º O término do prazo do estágio probatório, sem exoneração do
servidor, importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público, sem
necessidade de qualquer ato.
CAPITULO X
DA ESTABILIDADE
Art. 19. O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no exercício público ao completar 03
(três) anos de efetivo exercício.
Art. 20. O servidor estável somente é afastado do serviço público, com
consequente perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
de resultado de processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurado o
direito à ampla defesa.
Parágrafo Único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não
ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o servidor em outro
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cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões, sem que caracterize desvio de
função pública.
CAPITULO XI
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 21. Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma
referência de vencimento para outra com aumento de 2% (dois por cento), dentro da
faixa de vencimentos da classe a que pertence, por tempo de serviço.
Art. 22. A Progressão Horizontal, por tempo de serviço, decorridos a
cada interstício de 02 (dois) anos será computada automaticamente ao servidor, sempre
no mês seguinte a data de sua posse.
Parágrafo Único. Não serão considerados como efetivo exercício no
cargo os afastamentos em virtude de:
| - Licença sem vencimentos;
Il - Faltas não abonadas ou injustificadas;
Ill - suspensão disciplinar;
IV - Prisão decorrente de decisão judicial.
Art. 23. A pena de suspensão cancela a contagem do interstício,
iniciando-se nova contagem na data subsequente à do término do cumprimento da
penalidade.
Art. 24. A progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do Quadro
de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, e a
contagem de tempo será feita a partir da data da posse.
. CAPITULO XIl .
DA GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO À FORMAÇÃO ESCOLAR
Art. 25. Ao servidor Efetivo será devido um adicional por incentivo à
escolaridade, sob a forma de | gratificação, incidindo sobre [o)
vencimento nos seguintes percentuais:
| — Nível Elementar — Profissões Práticas | e II.
a) De 5% (cinco por cento) com a conclusão do fundamental
b) De 10% (Dez por cento) com a conclusão do Ensino Médio.
c) De 15% (quinze por cento) com a conclusão do Ensino Superior.
d) De 20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação;
e) De 25% (vinte e cinco por cento) para o curso de mestrado;
f) De 30% (trinta por cento) para o curso de doutorado.
Art. 26. Fará jus a gratificação se:
| - a conclusão da escolaridade exigida for posterior à posse;
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Il - o servidor tiver sido aprovado em estágio probatório;
HI - o servidor apresentar requerimento ao departamento de pessoal,
preenchidos os requisitos dos incisos | e Il.
Art. 27. Não se aplicará o disposto no art. 25, para os servidores que
após levantamento ficar provado que já possuíam a escolaridade a que pretender a
progressão, antes da posse em concurso público.
Art. 28. Os efeitos financeiros da mudança de classe decorrerão a partir
da data do deferimento do requerimento constante no art. 26, inciso III, desta Lei.
Art. 29. As gratificações de que trata o art. 25, não será acumulativo
entre si.
CAPITULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 30. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial feito solicitação pelo
instituto Próprio de Previdência do servidor Municipal.
8 1º Se julgado incapaz para serviço público, o readaptando será
aposentado.
8 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, observada a irredutibilidade salarial.
CAPITULO XIV
DA REVERSÃO
Art. 31. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
Art. 32. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de
sua transformação.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 33. Não poderá reverter ao quadro o aposentado que já tiver
completado idade para aposentadoria, conforme legislação previdenciária.
QN
L
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CAPITULO XV |
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 34. A Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
S$ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado as prescrições desta Lei.
8 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro
cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
CAPITULO XVI
DA RECONDUÇÃO
Art. 35. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
|- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
será aproveitado em outro afim.
CAPITULO XVII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 36. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular,
desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 37. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem
preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo de serviço público.
Art. 38. Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade,
se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pelo
órgão médico oficial.
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CAPITULO XVIII
DA VACÂNCIA .
DAS FORMAS DA VACÂNCIA
Art. 39. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - Exoneração;
Il - Demissão;
Ill - aposentadoria;
IV - Posse em outro cargo incalculável;
V- Readaptação;
VI - Falecimento.
Art. 40. A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do servidor ou de
ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
| - Quando não satisfeita às condições do estágio probatório;
Il - Quando tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo
estabelecido;
Art. 41. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
| - A juízo da autoridade competente;
Il - A pedido do próprio servidor.
Art. 42. A demissão do cargo efetivo será aplicada como penalidade,
observado o disposto nesta Lei.
CAPITULO XIX
DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO
Art. 43. Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o
processo a ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS).
Art. 44. Os atuais vencimentos dos servidores, a partir da vigência desta
Lei, serão enquadrados nas referências correspondentes a seus cargos de acordo com
o nível de escolaridade e aprovação em concurso.
Art. 45.. Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo, que
considera o grau de escolaridade ou prática exigida, para enquadramento no nível
correspondente.
Art. 46. A Tabela de Vencimentos é composta de 05 (cinco) Grupos
Ocupacionais, conforme abaixo indicado:
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| - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: cargos
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para
cujo provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente,
nas funções de administração de Empresas, Ciências Contábeis e Direito.
Il - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO |:
compreende os cargos de atividades de apoio com formação em nível médio, nas
funções de técnico legislativo.
ll - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO II:
compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível fundamental, na
função de Auxiliar Legislativo.
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSÕES PRÁTICAS |:
compreende os cargos que exigem conhecimentos práticos em nível elementar sem
formação específica, nas funções de: auxiliar serviços, agente de vigilância e motorista
de viaturas.
CAPITULO XX |
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 47. São formas de movimentação de pessoal:
| - Remoção;
Il - Relotação; e
Ill - Cedência.
Art. 48. No caso de extinção de secretarias, os servidores estáveis que
não puderem ser movimentados na forma prevista no artigo anterior serão colocados
em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.
CAPITULO XXI
DA REMOÇÃO
Art. 49. Remoção é a movimentação do servidor da Câmara Municipal,
de uma Secretaria para outra do Poder Legislativo, atendendo às necessidades do
serviço e/ou aos interesses das partes, sem alteração da situação funcional do servidor,
respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, sempre no
mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Legislativo.
$ 1º O servidor poderá se inscrever para a remoção, comprovando
tempo de serviço e titulação;
8 2º Havendo disponibilidade de vagas, o servidor deverá se inscrever
para a remoção, no prazo de 30 (trinta) dias antes da relotação, que poderá ser
efetuada pela Administração;
8 3º A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a
escolha da vaga declarada pela Secretaria, conforme a ordem da classificação.
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Art. 50. Cada Secretaria fará a classificação dos servidores inscritos na
remoção por pontuação, obedecendo aos critérios da titulação e tempo de serviço.
CAPITULO XXII
DA RELOTAÇÃO
Art. 51. Após a classificação dos servidores inscritos para a remoção, a
relotação será efetuada mediante os seguintes critérios:
| - Em caso de empate, o critério é a idade cronológica em favor do mais
velho;
Il - A relotação será feita por escolha do servidor, obedecendo à ordem
de classificação;
Ill - Não haverá remoção e relotação do servidor de uma Secretaria para
outra, fora do período de relotação, ou de servidor não inscrito na remoção, salvo na
hipótese do inciso IV;
Iv- A Secretaria poderá estabelecer um único período extraordinário de
inscrição para remoção e relotação, se houver necessidade comprovada;
V - A inscrição na remoção garantirá ao servidor inscrito somente a
escolha da vaga declarada pela Secretaria, conforme a ordem da classificação.
VI - O servidor inscrito poderá estar lotado em uma secretaria e servir
em outra, por um prazo máximo de 06 (seis) meses, somente para atender à
necessidade comprovada de substituição.
Art. 52. A nomeação dos servidores municipais para ocuparem cargo de
confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Legislativo, não obedecerá aos
critérios da remoção.
Art. 53. A relotação do servidor se efetivará mediante emissão de
Portaria, devendo a mesma ser publicada no órgão de imprensa da Câmara Municipal.
CAPITULO XXIII
DA CEDENCIA
Art. 54. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão
ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
| - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - Em casos previstos em Lei Específica.
Art. 55. Na hipótese do inciso | do art. 54, o ônus de remuneração será
do Órgão ou Entidade Cessionária, se Federal, estadual ou Municipal.
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Art. 56. Mediante autorização expressa do Presidente, o servidor do
Poder Legislativo poderá ter exercício em outro Órgão da Administração Municipal
Direta que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.
Art. 57. A cedência e o retorno do servidor, deverão ser efetuados
exclusivamente pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria e Ofício,
respectivamente.
Art. 58. Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é
assegurada sua vaga na lotação do provimento efetivo.
CAPITULO XXIV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 59. A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de
que trata esta Lei poderá ser constituída da seguinte forma:
| - Jornada Padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho;
Il - Jornada Semanal de 30 (trinta) horas quando a prestação de serviço
for de forma ininterrupta com duração de 06 (seis) ou 12 (doze) horas.
Ill- Jornada Semanal de 20 (vinte) horas, para cargo de Procurador
Jurídico.
Art. 60. Ao servidor matriculado em Estabelecimento de Ensino
Superior, será concedido, sempre que possível horário especial de trabalho que
possibilite a frequência normal às aulas.
8 1º O horário especial de que trata este artigo somente será concedido
quando o servidor não possuir curso superior.
8 2º Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a
cumprir jornada integral de trabalho.
CAPITULO XXV
DA ESTRUTURA
Art. 61. O Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos
da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, é constituído de vencimento
para progressão horizontal.
CAPITULO XXVI
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 62. O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos
cargos existentes na Administração direta do Poder Legislativo.
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Art. 63. O Quadro de Provimento em Comissão e Função Gratificada da
Administração Direta do Poder Legislativo será regulamentado por esta Lei, instituindo o
quadro de atividades e atribuições dos ocupantes dos cargos públicos Câmara do
Município de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 64. Os cargos em comissão e função gratificada passarão a ser os
constantes no Anexo Ill desta Lei.
CAPITULO XXVII º
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO
Art. 65. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
$ 1º Ao servidor nomeado para o exercício função de confiança ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão é facultado optar pelo vencimento e
demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do
cargo em comissão.
|-— A gratificação de representação equivale a noventa por cento (90%)
do vencimento fixado para o respectivo cargo ou função.
$ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
permanentes, é irredutível.
8 3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza do local de trabalho.
Art. 66. O servidor perderá:
| - a remuneração, dos dias em que faltar ao serviço, salvo quando
devidamente justificadas;
Ill - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Ill - a remuneração proporcional ou integral, na hipótese da aplicação da
penalidade de suspensão.
Art. 67. Salvo imposição legal ou Mandado Judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Unico. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
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Art. 68. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais, não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento,
em valores atualizados monetariamente.
Art. 69. A estrutura remuneratória dos servidores públicos civil da
Administração Direta do Poder Legislativo tem a seguinte constituição:
| - Vencimento básico;
Il - Gratificações;
III - adicionais.
Parágrafo único — quando o servidor receber Diária Civil e não fizer uso
da mesma, deverá no prazo máximo de 03 dias informar ao Departamento Pessoal para
que seja deduzido o valor referente a diária recebida na folha de pagamento do mês que
recebeu a diária, realizando assim o estorno do valor recebido integral ou parcialmente.
CAPITULO XXVIII
DO VENCIMENTO
Art. 70. Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo
exercício de cargo público, conforme a existência dos simbolos, classes e referências
fixadas nesta Lei, com os respectivos aumentos, adotado através de política salarial.
CAPITULO XXIX
DAS GRATIFICAÇÕES º
DAS MODALIDADES DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 71. Fica autorizado à concessão das seguintes gratificações e
outras estabelecidas em Lei:
|- DA ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE - Os servidores investidos na
administração Pública através de Concurso público, fará jus, a recepção da gratificação
por elevação de escolaridade nos moldes do art. 25 desta Lei.
IH - DO APOIO ADMINISTRATIVO - A gratificação de apoio
administrativo será concedida especifica e restritamente aos servidores efetivos nos
cargos de: auxiliar serviços, técnico legislativo, auxiliar legislativo e equivalerá a 80,00
(oitenta reais), podendo ser reajustado por ato normativo do Poder Legislativo.
Ill - PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - A percepção
da Gratificação será exclusiva ao servidor do quadro efetivo, que for nomeado ao cargo
de confiança por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, seus valores
corresponderão o demonstrado no anexo Ill, desta Lei.
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IV - GRATIFICAÇÃO NATALINA - A Gratificação natalina fará jus, os
servidores da Câmara Municipal, do quadro efetivo e em cargos em comissão e será
pago em 1/12, proporcional aos meses de trabalho realizado dentro do exercício.
V - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - O
servidor terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos de exercício continuo, a 05%
(cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 07 (sete)
quinquênios, a que se incorpora para todos os efeitos, salvo exceções legais.
Parágrafo Unico — O adicional é devido a partir do dia imediato aquele
em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
CAPITULO XXX
DOS ADICIONAIS
Art. 72. Fica autorizado à concessão dos seguintes adicionais
estabelecidos em Lei:
| - SERVIÇO NOTURNO - O trabalho noturno terá remuneração superior
à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e
cinco por cento) do vencimento básico.
a) A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e
dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
b) Considera-se serviço noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho
executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 05 (cinco) horas do dia
seguinte.
c) Cumprida integralmente a jornada do período noturno, e prorrogada
esta também é devido adicional, quanto às horas prorrogadas.
Il - RISCO DE VIDA - São consideradas atividades ou operações
perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com
inflamáveis, explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.
a) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um
adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base sem os acréscimos
resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
b) O direito do servidor ao adicional de periculosidade cessará com a
eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das
normas expedidas pelo Ministério do trabalho.
c) Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos
quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
— CAPITULO XXXI ]
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
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Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por
cento) aos sábados domingos e feriados.
Art. 74. É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com
o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Art. 75. O servidor que exercer cargo comissionado não poderá receber
gratificação por serviço extraordinário.
CAPITULO XXXII
DOS DIREITOS E VANTAGENS .
DAS MODALIDADES DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 76. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da
função gratificada, o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
| - DAS DIÁRIAS - O servidor que, a serviço, se afastar da sede em
caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas
de pousada alimentação e locomoção urbana.
a) Os valores das diárias, formas de concessão e demais critérios serão
estabelecidos em Legislação própria.
Il- DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Será concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, salário
família:
a) por filho (a) até 14(quatorze) anos;
b) por filho (a) inválido (a), cuja dependência se caracteriza pela
incapacidade total e permanente para o trabalho;
$ 1º Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta
destes, os representantes legais dos incapazes.
8 2º Quando o servidor em face de regime de acumulação, ocupar mais
de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.
8 3º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos
apresentados, ou a falta de comunicação dos fatos que determinarem a perda do direito
ao salário-família, será revista a concessão deste e determinada a reposição da
importância indevidamente paga, independente do procedimento criminal cabível.
8 4º O salário-família será devido a partir da data em que o servidor fizer
a comprovação do fato ensejador do direito.
8 5º O valor do salário família será o mesmo da legislação federal
aplicável ao regime Geral da Previdência Social.
8 6º O fato ensejador da perda do direito ao salário família deverá ser
comunicado pelo servidor à Divisão de Pessoal, tão logo ocorrido, sob pena de
restituição pelo servidor do valor recebido indevidamente.
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II - DO AUXÍLIO FUNERAL - O auxílio-funeral é devido à família do
servidor falecido na atividade em valor equivalente a 03 salários mínimos, custeado pela
entidade previdenciária a que estiver vinculado ou, se omissa a legislação
previdenciária, será custeado pela Câmara Municipal.
a) No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente
em razão de um dos cargos.
b) O auxílio será devido também, ao servidor por morte do cônjuge,
companheiro ou dependente uma vez comprovado a dependência econômica.
c) O auxílio será pago no prazo de até quarenta e oito horas, à pessoa
da família que houver custeado o funeral, mediante comprovação.
d) Se o funeral for custeado por terceiro este será indenizado,
observado o disposto no artigo anterior.
e) Em caso de falecimento de servidor a serviço do município fora do
local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transportes do corpo correrão
por conta dos recursos da Câmara Municipal.
IV - DO PECÚLIO ESPECIAL - Aos beneficiários do servidor efetivo que
vier a falecer, será pago um pecúlio especial correspondente a 03 (três) vezes ao total
da remuneração do servidor, custeado pela Câmara Municipal, a título de indenização,
conforme a disponibilidade Financeira.
8 1º O pecúlio será concedido obedecido à seguinte ordem de
preferência:
|- Ao cônjuge sobrevivente;
Il - Aos filhos e aos enteados, menores de 18 (dezoito) anos;
HI - Aos herdeiros na forma da lei civil.
8 2º No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago
decorridos 60 (sessenta) dias contados da declaração de ausência ou desaparecimento
do servidor.
8 3º Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este restituído,
mediante desconto em folha, à razão de 10% (dez por cento) da remuneração mensal
até atingir o “quantum” percebido, devidamente corrigido.
V - DO 13º SALÁRIO - O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos)
da remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício,
no respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.
8 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como
mês integral.
82º O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
cada ano.
$ 3º Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte
variável, o 13º salário corresponderá à soma da parte fixa com a média aritmética paga
durante o ano.
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8 4º No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devido o 13º
(décimo terceiro) salário em ambos os cargos e funções.
VI - DAS FÉRIAS - O servidor fará jus, anualmente a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias.
81º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
82º É vedado à conta de férias, qualquer falta ao servidor.
83º Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias um adicional de Y> (meia) remuneração correspondente ao período de férias.
84º No caso do servidor exercer função de direção, chefia,
assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, sendo vedado o pagamento
de auxílios que não compõe a remuneração do servidor.
8 5º O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de
férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
86º É facultado ao servidor converter % (meia) férias em abono
pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do
seu início.
87º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional
de férias.
88º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade
do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestado a necessidade pelo chefe
imediato do servidor.
89º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou
por motivo de superior interesse público.
VI - AUXILIO ALIMENTAÇÃO - O auxilio alimentação será pago a todos
os servidores do quadro efetivo e em cargo comissionados de livre nomeação e
exoneração.
a) Os valores do auxílio alimentação, formas de concessão e
demais critérios serão estabelecidos em Legislação própria.
Vil - AUXILIO SAUDE - Auxilio saúde Direto consiste em valor
pecuniário a ser concedido a todos os servidores públicos da Câmara Municipal, com
valor equivalente a 10% (dez por cento) do padrão inicial da menor carreira elementar.
VIII - AUXILIO EDUCAÇÃO - O auxilio Educação será concedidos aos
servidores que possuem filhos, Guarda ou tutela, matriculados no ensino fundamental,
não contemplado com auxílio Creche, com valor correspondente a 5% (cinco por cento)
da base da carreira elementar.
IX - AUXILIO CRECHE - O auxilio educação será devido aos servidores
do quadro efetivo, que tenham filhos ou dependentes sob sua guarda ou tutela, com
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idade inferior a 06 (seis) anos devidamente matriculada na rede de ensino pública ou
Privada, o auxilio será pago o valor equivalente a 5%(cinco por cento) da base da
carreira elementar.
CAPITULO XXXIII
DAS LICENÇAS
DAS MODALIDADES E NORMAS GERAIS
Art. 77. Conceder-se-á ao servidor licença:
|| - por tratamento de saúde;
Il - por motivo de doença em pessoa da família;
Ill - gestante ou adotante;
IV - paternidade;
V -parao serviço militar obrigatório;
VI - para o trato de interesses particulares;
VII - por motivo de afastamento do cônjuge;
VIII - para participar de cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado;
IX - para desempenho de mandato classista;
X - para atividade política.
Art. 78. As licenças previstas nos incisos | e Il do art. 77, serão
precedidas de exame por médico ou por junta médica oficial.
Art. 79. O servidor não poderá permanecer em licença por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V, VIII, IX, X do art.
77.
Art. 80. É vedado o exercício da atividade remunerada durante o
período da licença prevista nos incisos |, Ile Ill do art. 77.
Art. 81. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 82. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da
licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer a serviço, hipótese em
que o prazo de licença começará a correr a partir do impedimento.
Art. 83. Finda a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o
exercício do cargo, salvo prorrogação.
| - A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou
remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta)
dias, ficará o servidor sujeito à pena de exoneração por abandono de cargo.
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Art. 84. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou mediante
solicitação do servidor.
| - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 08
(oito) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença
o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do
despacho denegatório.
Il - Não se aplicam o disposto no inciso anterior as licenças previstas
nos incisos VII do art. 77.
Art. 85. A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela
criação, educação e proteção de portadores de deficiência e de excepcionais que
estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até
cinquenta por cento da carga horária semanal, sem prejuízo de seus vencimentos.
S$ 1º Considera-se deficiente ou excepcional, para fins deste artigo,
pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que
tenha dependência sócio- educacional.
8 2º A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo,
pelo prazo de um ano, podendo ser renovada.
CAPITULO XXXIV
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 86. A implantação administrativa deste plano será feito pela
Comissão de Acompanhamento e Aplicação do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração, e será composta por:
|- 01 (um) representante da Secretaria Legislativa;
Il - 01 (um) representante da Contabilidade;
Il — 01 (um) representante do nível elementar;
Art. 87. A comissão seguirá a seguinte ordem de trabalho:
| - Levantamento da situação funcional dos servidores ocupantes dos
cargos atuais;
Ill - Enquadramento nos novos cargos, respeitada a Linha de
Transposição;
III - a implantação administrativa no sistema integrado de pessoal.
CAPITULO XXXV ]
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 88. A correção ou aumento dos valores das referências previstos
nos Anexos |, Il e IIl, desta Lei Complementar, serão objeto de Ato da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO.
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Art. 89. O dia do servidor público será comemorado em 28 (vinte e oito)
de outubro e considerado “ponto facultativo”.
Art. 90. Em caso de falecimento de Servidor da Câmara Municipal,
efetivo ou comissionado, independentemente de sua lotação, será decretado "luto
oficial", por 03 (três) dias, em respeito à memória do servidor pelos serviços prestados a
Câmara Municipal.
Art. 91. Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de
capacidade física reduzida e ou pessoas portadora de necessidades especiais, no
percentual de até 5% (cinco por cento), aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 92. Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.
Art. 93. É assegurado ao servidor público o direito de associação
profissional ou sindical e o de greve.
Parágrafo Único. O direito de greve é exercido nos termos nos limites
definidos em Lei Federal.
Art. 94. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
pessoa que viva às suas expensas, quando devidamente comprovada.
Art. 95. É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata de cônjuge ou
parente até 2º grau.
Art. 96. A retenção dolosa da remuneração de servidor se constituirá
crime de responsabilidade do titular do órgão ou responsável administrativo.
Art. 97. Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, nenhum
servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua
vida funcional.
Art. 98. Respeitada as restrições constitucionais, a prática dos atos
previstos nesta Lei é delegável.
Art. 99. Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento do
servidor nos dias que participar de congressos, simpósios, seminários, cursos e
assembleias gerais que pertença, quando devidamente autorizado pela Secretaria de
Origem.
Parágrafo Único. O afastamento de que trata este artigo deverá ser
comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento à autoridade competente,
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devendo ser devidamente instruído com o documento do respectivo convite ou
convocação.
Art. 100. Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por
assiduidade, o tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município de São Francisco
do Guaporé -Ro, inclusive sob o regime celetista.
Art. 101. O Poder Legislativo promoverá as medidas necessárias à
formação e o aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta Lei, notadamente para o
desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas, observadas o
respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas
necessárias ao seu exercício.
Art. 102. O Chefe do Poder Legislativo baixará os regulamentos que se
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 103. Nenhum servidor do Poder Legislativo poderá receber,
mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores percebidos como
vencimento pelo Prefeito.
Art. 104. Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou
vantagem ao servidor, além das determinadas em Lei ou por decisão judicial, devido os
responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade desta, dar ciência ao superior imediato, sob pena de
responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Os órgãos de controle interno promoverão a
responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação
ilícita de cargos, salários e vantagens para aplicação das sanções cabíveis.
Art. 105. Os Cargos Efetivos, quanto à sua natureza, terão
nomenclaturas modificadas de acordo com a identidade de atribuições dos novos
cargos, sendo agrupados conforme o anexo | da presente lei, em decorrência dos
escalonamentos por grupos ocupacionais, constantes no Art. 46.
Art. 106. Os servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal
atual, da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, que ingressaram
através de concurso público de provas e títulos, serão automaticamente enquadrados
no novo Plano de Carreira, Cargos e Salários — PCCS, sem qualquer prejuízo de
função, remuneração e progressão.
Art. 107. A partir da promulgação desta Lei, os vencimentos básicos dos
servidores públicos municipal da Administração Direta do Poder Legislativo são os
constantes das tabelas salariais dos seguintes Anexos:
RA
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a) Anexo | - Quadro dos cargos de provimento efetivo/função gratificada;
b) Anexo Il - Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo,
com indicação das classes e níveis para promoção e progressão;
c) Anexo Ill - Quadro dos cargos de provimento em comissão da
estrutura administrativa da Câmara Municipal, quantidade de cargos e vencimento;
f) Anexo IV - Descrição e atribuições dos cargos de provimento
efetivo/funções gratificadas, dos cargos em comissão, e dos cargos de assessor
parlamentar e assessor jurídico parlamentar.
9) Anexo V - Organograma da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal.
Art. 108. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 01 de Junho de 2019, revogando-se expressamente as disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar nº 010/2019.
Edifício, Jose Benedito Clemente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé-RO, 19 de junho de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE
Agente de Vigilância CM-NE 04
Auxiliar Serviços CM-NE 04
Motorista de Viaturas CM-NE 01
Auxiliar Legislativo CM-NF 01
Técnico Legislativo CM-NM 02
Contador CM-NS 01
Controle Interno CM-NS 01
Procurador Jurídico CM-NS 01
FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Assessor de Controle Interno | 01 R$ 2.000,00
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ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Nível Elementar |
Denominação do Cargo Referências/Classe
|- 963,00 X- 1.150,86
Agente de Vigilância Eas226 alo Aros
HI — 1.001,90 XII — 1.197,36
Auxiliar Serviços IV — 1.021,93 XIII - 1.221,31
V-— 1.042,37 XIV — 1.245,73
Motorista de veículos leves VI = 1.063,22 XV- 1.270,65
VII — 1.084,48 XVI — 1.296,06
VIII — 1.106,17 XVII — 1.321,98
IX — 1.128,30 XVIII — 1.348,42
Do Nível Fundamental - Apoio Administrativo
Denominação do Cargo Referências/Classe
[= 1.011,15 | X —1.208,41
111.031,37 | XI 1.232,58
Ill —1.052,00 | XII -1.257,23
IV —1.073,04 | XII —1.282,38
Auxiliar Administrativo V —1.094,50 | XIV —1.308,03
VI 1.116,39 XV —1.334,19
VIL=1.138,71 XVI —1.360,87
VIII 1.161,49 XVII - 1.388,09
IX 1.184,72 XVIII - 1.415,85
Nível Médio — Apoio Administrativo
o Denominação do Cargo Referências/Classe
| — 1.096,75 X— 1.310,71
Il — 1.118,68 XI - 1.336,93
HE — 1.141,05 XII — 1.363,67
IV — 1.163,87 XIII — 1.390,94
Técnico Legislativo V— 1.187,15 XIV— 1.418,76
VI — 1.210,90 XV— 1.447,13
VII — 1.235,11 XVI — 1.476,08
VIII — 1.259,82 XVII — 1.505,60
IX — 1.285,01 XVII — 1.535,71
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
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Nível SUPERIOR 40 horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
1-2.608,66 X- 3.117,59
1 — 2.660,83 XI - 3.179,94
HI — 2.714,04 XII - 3.243,54
IV- 2.768,33 XI11-3.308,41
Contador V- 2.823,69 XIV — 3.374,57
VI - 2.880,17 XV - 3.442,07
VII — 2.937,77 XVI - 3.510,91
VIII — 2.996,53 XVII — 3.581,13
IX — 3.056,46 XVIII — 3.652,75
Nível SUPERIOR 40 horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
1-2.608,66 X-3.117,59
Il — 2.660,83 XI- 3.179,94
HI — 2.714,04 XII - 3.243,54
IV- 2.768,33 XIIl-3.308,41
Controlador V- 2.823,69 XIV — 3.374,57
VI — 2.880,17 XV - 3.442,07
VII — 2.937,77 XVI - 3.510,91
VIII — 2.996,53 XVII — 3.581,13
IX — 3.056,46 XVIII — 3.652,75
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Nível SUPERIOR 20 horas
Denominação do Cargo Referências/Classe
1-6.561,80 X-7.857,66 |
Il 6.695,71 XI — 8.014,82
III 6.832,36 XI —- 8.175,11
ni IV -6.971,80 XIII - 8.338,61
V-7.114,08 XIV — 8.505,39
VI - 7.259,27 XV - 8.675,49
VII — 7.404,45 XVI -8.849,00
III — 7.552,54 XVII — 9.025,98
IX— 7.703,59 XVIII — 9.206,50
o
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ANEXOII
CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERATORIA
Secretario Geral R$ 420,00 R$ 3.780,00 01 PL/CDS-7
Secretario Legislativo R$ 266,70 R$ 2.400,30 01 PL/CDS-6
Secretario Financeiro R$ 244,50 R$ 2.200,50 01 PL/CDS-5
Chefe de Gabinete R$ 222,30 R$ 2.000,70 01 PL/CDS-4
Diretor de Departamento Pessoal R$ 188,90 R$ 1.700,10 01 PL/CDS-3
— Um
Assistente Administrativo R$ 150,00 R$ 1.350,00 04 PL/CDS-2
e em
Assistente Legislativo R$ 150,00 R$ 1.350,00 02 PL/CDS-2
Chefe de almoxarifado e Patrimônio R$ 150,00 R$ 1.350,00 01 PL/CDS-2
Diretor de Divisão de Comissões R$ 105,00 R$ 945,00 01 PL/CDS-1
Diretor de Divisão de Protocolo e R$ 105,00 R$ 945,00 0 PLCDS-A1
Publicações
Secretario de Apoio R$ 105,00 R$ 945,00 06 PL/CDS-1
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. AGENTE DE VIGILÂNCIA
Atribuições
a). Inspecionar áreas e instalações prediais, fiscalizando e observando
a entrada e saída de pessoas e veículos e materiais, prestando informações e
encaminhando os interessados às pessoas solicitadas;
b). Verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso para
prevenir roubos, furtos e outros danos;
c). Zelar pelo cumprimento de normas, atentando para o uso correto
das dependências a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes
nas dependências da Câmara Municipal;
d) Informar a chefia ou órgão competente, as ocorrências de seu setor,
para as tomadas de providências adequadas a cada caso;
Requisitos para provimento: Primário Completo.
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
2. AUXILIAR SERVIÇOS
Atribuições
a) Executar os serviços de conservação, manutenção e limpeza do
prédio e instalações, jardinagem, equipamentos, mobiliários e material permanente da
Câmara Municipal, inclusive em anexos;
b) Guardar as peças e materiais necessários para o desempenho dos
cargos e controlar o consumo e utilização;
c) Abrir e fechar as portas do edifício da Câmara Municipal e dos prédios
anexos nos horários determinados por autoridades superiores;
d) Coordenar os serviços de copa, cozinha e Plenário da Câmara
Municipal;
e) Promover aquisição, distribuição e controle dos materiais de limpeza;
f) Impedir a permanencia de objetos determinados, lixos e entulhos nos
locais proximos as entradas, bem como no interior das dependencias da Câmara
Municipal;
9) Executar atividades de conservação, remoção, montagem e
desmontagens de mobiliarios e seus componentes; Q
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h) Executar quaisquer outras atividades correlatadas ao serviço.
Requisitos para provimento: Conclusão ensino Fundamental
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
3. MOTORISTA DE VIATURAS
Atribuições
a) Dirigir veículos do Poder Legislativo, em serviços urbanos, viagens
interestaduais e/ou intermunicipais, transportando pessoas e/ou materiais;
b) Examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo,
abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção, vistoriando direção,
freios, nível de águas e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros
itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
c) Recolher passageiros em lugares e horas predeterminados,
conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;
d) Realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores
e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
e) Recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço,
comunicando, por escrito, qualquer defeito, observando e solicitando os reparos
necessários, para assegurar seu bom estado;
f) Responsabilizar-se pela segurança de passageiros, mediante
observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas
do veículo;
9) Zelar pela guarda, conservação e limpeza de veículo para que seja
mantido em condições regulares de funcionamento;
h) Executar outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental, possuir Carteira Nacional de
Habilitação — Categoria “A/B”.
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
4. AUXILIAR LEGISLATIVO
Atribuições
a) Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata,
classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e
fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral,
digitando cartas, minutas e outros textos;
b) Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação
de informações ao público; E
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aa.
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c) Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e
órgãos competentes;
d) Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados,
de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
e) Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado;
f) Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando,
distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
9) Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em
pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida;
h) Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e
encaminhá-los aos setores competentes;
i) Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos
experientes na execução desses serviços;
j) Recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as
pessoas indicadas;
k) Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotando recados, quando for o caso;
1) Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas,
minutas e outros textos;
m) Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino fundamental Completo.
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. TECNICO LEGISLATIVO
Atribuições
a) Atividades de Nível Médio, de grande e média complexidade, cujo
desempenho envolve com muita frequência, a necessidade de solução para situações
novas, bem como constantes contatos com autoridades de média hierarquia, com
técnicos de nível superior, ou eventualmente, com autoridade de alta hierarquia,
abrangendo: planejamento em grau auxiliar e pesquisas preliminares sob supervisão
indireta, predominantemente técnica, com vistas à implantação das leis, regulamentos e
normas referentes a administração geral e específica, supervisão de trabalhos que
envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, e
material executados por equipes auxiliares, chefia de Secretaria de unidade;
b) Supervisão dos trabalhos administrativos desenvolvidos por
equipamentos;
Dy
32
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c) Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos
e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários,
levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
d) Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e digitar cartas, ofícios,
circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandas e outros;
e) Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas,
gráficos, efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento, porcentagens e
outros para efeitos comparativos;
f) Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos
por técnicos na área administrativa;
9) Elaborar relatórios de atividades com base em informações de
arquivos, fichários e outros;
h) Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as
referentes à administração geral e específica, em assuntos de pequena complexidade;
i) Estudar processo de complexidade média relacionada com assuntos
de caráter geral ou específicos da repartição, preparando expedientes que se fizerem
necessários, sob orientação superior;
j) Acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência
administrativa ou judiciária, que se relacionam com desempenho das atividades;
k) Chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como
sejam turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;
|) Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de
documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de
progressões, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;
m) Supervisionar, setorialmente, uso e estado do material permanente;
n) Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e
respectiva documentação;
o) Determinar e aprovar a previsão do estoque de material permanente
e de consumo, e promover quando autorizado, a cessão, a troca ou venda de material
em desuso, atendido as exigências legais;
p) Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização
de material;
q) Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e
devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas
habilidades e conhecimentos.
Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo — noção básica de informática.
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. CONTADOR
Atribuições
a) Execução de contabilidade pública; Ea!
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33
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b) Execução e análise de balanços e balancetes;
c) Liquidação de dívidas relacionadas e restos a pagar;
d) Registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como
seus sistemas informatizados de contabilidade;
e) Manter guardados processos de consultas sobre legalidade de
abertura de créditos adicionais, bem como os de registros destes, assim como os de
tabelas de créditos orçamentários;
f) Manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao
movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
9) Emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas
autorizadas pelo Presidente;
h) Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
i) Registrar a operação de contabilidade da Câmara Municipal;
j) Proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e
verificação dos valores existentes;
k) Elaborar recibos, notas de despesas e notas de empenho, assinar os
empenhos e encaminhar documentos à consideração da Presidência;
|) Dar cumprimento às Resoluções, atos e demais determinações quanto
a prestação de contas na execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara
Municipal;
m) Ter sob guarda os livros de contabilidade, fichas de empenho,
recibos, notas de despesas, sistemas informatizados e demais documentos
relacionados com o serviço;
n) Manter informatizados os dados contábeis;
o) Examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e
redistribuição orçamentários adicionais;
p) Corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da
Câmara Municipal;
q) Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à
Presidência;
r) Organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
s) Organizar os sistemas de contabilidade e de registro analítico, das
dotações atribuídas à Câmara;
t) Proceder ao levantamento dos balanços orçamentários, patrimonial e
financeiro e das variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros
demonstrativos na forma da Legislação pertinente;
u) Executar outras atividades inerentes à seção de contabilidade;
v) Assistir a assessoria técnico-legislativa no que concerne a elaboração
de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e
Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao
orçamento público;
w) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
>
34
do cargo.
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Requisitos para provimento: Ensino Superior Formação em Contabilidade — estar
inscrito e Legalizado com CRC.
Recrutamento: Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público.
7. PROCURADOR JURIDICO.
As atribuições, forma e requisitos de ingresso da Produradoria Jurídica são as definidas
na Lei Complementar nº.003, de 13 de março de 2007.
8. CONTROLADOR
a) Comprovar e avaliar resultados da gestão orçamentaria, financeira,
operacioanal e patrimonial, quanto a moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade
e eficiencia.
b) | Acompanhar o cumprimentos de metas previsto na lei de diretrizes
orçamentaria, no plano plurianual e a execução do orçamento e programas de trabalho;
c) Promover, orientar ás unidades administrativas com vista á
racionalização das despesas;
d) Coordenar e executar programas de auditorias internas, afim de
assessorar as Unidades administrativas na pratica de atos de gestão, encaminhando os
relatorios ao Tribunal de Contas, na forma da Legislação Vigente;
e) Subsidiar as unidades administrativas no planejamento, orçamento e
programação financeira com informaçãoes de relatorio de gestão fiscal, de execução
orçamentaria e outros necessarios com informaçoes oportunas que permitam
aperfeiçoar o desempenho da atividades;
f) Acompanhar a elaboração de relatorios de gestão fiscal, de execução
orçamentaria e outros necessarios com a informação exigidas pela Presidencia e mesa
Diretora da Câmara Municipal;
9) Acomapanhar e analisar limites constitucionais e legais estabelecidos
na lei Orçamentaria;
h) Realisar perícias, inspeção e auditorias e ainda analisar documentos
sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentarios emitindo informaçoes sobre sua
adquação á legislação vigente;
i) | Examinar documentos a serem encaminhado ao Tribunal de contas,
relativas as atribuiçoes especificas;
j) Impugnar despesas sem existencia de creditos e ou dotação propria;
k) Verificar se todo ato da gestão economica, financeira e patrimonial, é
realisado com base em documantos habil, que comprove operação e registro em conta
propria;
|) | Acompanhar analisar e registrar responsabilidades dos tomadores de
suprimentos de fundos e Diarias Civil, procedendo auditoria e se necessario tomada de
contas observando a legislação vigente;
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CEP: 76935 - 000
85
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m) Acompanhar, inspecionar e orientar quanto aos procedimentos de
admissão de pessoal, folha de pagamento e demais atribuiçoes do departamento de
Recursos Humanos;
n) Acompanhar o desempenho, qualidade e confiabilidade dos demais
setores administrativos da Câmara Munipal, procedendo avaliaçoes periodicas e
elaborando relatorios a respeito dos mesmos, buscando orientar e corrigir possiveis
falhas;
o) Estabelecer critério, procedimentos roteiros, papéis de trabalhos (chek
list) e demais recursos necessarios ao bom andamento das funçoes administrativas e do
acompanhamento dos trabalhos processos de despesas, visando á legalidade ,
economicidade e praticidade dos atos praticados;
p) Dar ciência ao Tribunal de contas do Estado de qualquer
inrregularidade detectada;
q) Apoiar o Controle externo no exercicio de sua missão institucional, e
desempenhar as demais funçoes institucionais e constitucional presvista.
r) Antes de dar ciência a qualquer irregularidade ou ilegalidade ao
Tribunal de contas do Estado, cabera ao controle intermo adotar providencias
necesaarias com vista a informar o Ordenador de Despesa sobre as ocorrencias
constatadas, para que seja instaurada Tomada de contas especial, sendo esta medida
de exceção.
s) A tomada de Contas especial é medida de exceção, devendo somente
ser instaurada depois de esgotadas as providencias administrativas internas com vista á
recomposição ao erário ou aplicação das penalidades funcionais pertinentes, conforme
o caso;
t) Aforma de ingresso no quadro efetivo, será por concurso publico, com
reconhecida idoniedade e conhecimento tecnico compativel com cargo, curso superior
nas areas de administr.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO GRATIFICADA
01. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
a) Comprovar e avaliar resultados da gestão orçamentaria, financeira,
operacioanal e patrimonial, quanto a
moralidade ,legalidade,impessoalidade, publicidade e eficiencia.
b) | Acompanhar o cumprimentos de metas previsto na lei de diretrizes
orçamentaria, no plano plurianual e a execução do orçamento e programas de trabalho;
c) Promover, orientar ás unidades administrativas com vista á
racionalização das despesas;
d) Coordenar e executar programas de auditorias internas, afim de
assessorar as Unidades administrativas na pratica de atos de gestão, encaminhando os
relatorios ao Tribunal de Contas, na forma da Legislação Vigente;
36
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CEP: 76935 - 000
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e) Subsidiar as unidades administrativas no planejamento, orçamento e
programação financeira com informaçãoes de relatorio de gestão fiscal, de execução
orçamentaria e outros necessarios com informaçoes oportunas que permitam
aperfeiçoar o desempenho da atividades;
f) | Acompanhar a elaboração de relatorios de gestão fiscal, de execução
orçamentaria e outros necessarios com a informação exigidas pela Presidencia e mesa
Diretora da Câmara Municipal;
9) Acomapanhar e analisar limites constitucionais e legais estabelecidos
na lei Orçamentaria;
h) Realisar pericias, inspeção e auditorias e ainda analisar documentos
sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentarios emitindo informaçoes sobre sua
adquação á legislação vigente;
i) | Examinar documentos a serem encaminhado ao Tribunal de contas,
relativas as atribuiçoes especificas;
j) Impugnar despesas sem existencia de creditos e ou dotação propria;
k) Verificar se todo ato da gestão economica, financeira e patrimonial, é
realisado com base em documantos habil, que comprove operação e registro em conta
propria;
) - Acompanhar analisar e registrar responsabilidades dos tomadores de
suprimentos de fundos e Diarias Civil, procedendo auditoria e se necessario tomada de
contas observando a legislação vigente;
m) Acompanhar, inspecionar e orientar quanto aos procedimentos de
admissão de pessoal, folha de pagamento e demais atribuiçoes do departamento de
Recursos Humanos;
n) Acompanhar o desempenho, qualidade e confiabilidade dos demais
setores administrativos da Câmara Munipal, procedendo avaliaçoes periodicas e
elaborando relatorios a respeito dos mesmos, buscando orientar e corrigir possiveis
falhas;
o) Estabelecer critério, procedimentos roteiros, papéis de trabalhos (chek
list) e demais recursos necessarios ao bom andamento das funçoes administrativas e do
acompanhamento dos trabalhos processos de despesas, visando á legalidade ,
economicidade e praticidade dos atos praticados;
p) Dar ciência ao Tribunal de contas do Estado de qualquer
inrregularidade detectada;
q) Apoiar o Controle externo no exercicio de sua missão institucional, e
desempenhar as demais funçoes institucionais e constitucional presvista.
r) Antes de dar ciência a qualquer irregularidade ou ilegalidade ao
Tribunal de contas do Estado, cabera ao controle interno adotar providencias
necesaarias com vista a informar o Ordenador de Despesa sobre as ocorrencias
constatadas, para que seja instaurada Tomada de contas especial, sendo esta medida
de exceção.
s) A tomada de Contas especial é medida de exceção, devendo somente
ser instaurada depois de esgotadas as providencias administrativas internas com vista á
recomposição ao erário ou aplicação das penalidades funcionais pertinentes, conforme
o caso;
37
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CEP: 76935 - 000
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
t) A forma de ingresso será por função gratificada, por servidor do
quadro efetivo, com reconhecida idoniedade e conhecimento tecnico compativel com
cargo.
u) Em caso de preenchimento do Cargo de Controlador, essa função
gratificada será extinta.
>
38
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01. SECRETARIO GERAL
a) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos desta lei, coordenando e
supervisionando as Diretorias;
b) Dirigir e fiscalizar os serviços administrativos;
c) Fazer cumprir as disposiçoes das normas e regulamentos;
d) Baixar portarias;
e) Visar os pápeis e as certidões passadas pela secretaria;
f) Assinar as guias de recolhimentos e notas de empenhos e
anulação de empenhos de despesas;
9) Subscrever os termos dos contratos e assinar Editais;
h) Prestar informaçoes que lhe forem solicitadas pela mesa;
i) Visar todos documentos competentes de despesas;
1) Corresponder —-se com as demais repartiçoes, ou orgão públicos
em máterias pertinentes ao serviço, quando a correspondencia por sua natureza, não
requerer a assinatura do Presidente ou de outro membro da Mesa Diretora;
k) Baixar atos diciplinares conforme Legislação;
I) Mandar registrar nomeação e exoneração de servidores;
m) Prorrogar , antecipar ou encerrar ou o expediente, de acordo
com as necessidades do serviço;
n) 'Convocar servidores para serviços extraordinarios, quando
solicitados pela Mesa Diretoria de Recursos Humanos;
o) Representar a presidencia sobre materia de serviços pessoal;
p) Controlar as dotaçoes Orçamentaria consignadas ao Poder
Legislativo;
q) Propor ao presidente da Câmara Municipal providencias quanto
a Nomeação e exoneração, demissão, permuta, disponibilidade, licença e substituição
dos servidores do quadro da Câmara Municipal;
r) Abertura de processo administrativo diciplinar, para
responsabiidade de servidores;
s) Autorizar concessão de diárias a servidores do Legislativos e
Presidente, bem como na ausencia do Presidente para Vereadores;
t) Autorizar a Diretoria Financeira pagamentos de Diarias
comforme letra (s) deste capitulo.
u) Autorizar e ordenar a realização de despesas com compras,
serviços e obras necessarias a implementação das açoes da Câmara Municipal, sem
prejuizo do pleno emprego da Competencia originaria do presidente, que exercera
sempre que julgar necessario;
v) Conceder licença, adicionais de serviços extraordinarios,
gratificaçoes de elevaçao de escolaridade e progreção funcioanal;
w) Dar posse a candidato aprovado em concurso publico;
os
39
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CEP: 76935 - 000
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
A Secretaria geral sera constituida de:
|) Secretaria Geral
a) Secretario Financeiro;
b) Diretor de Departamento de Pessoal;
c) Assistente Administrativo;
d) Chefe de Almoxerifado e Patrimonio;
e) Diretor de Divisão de Protocolo e Publicações;
f) Secretario de Apoio.
02. SECRETARIA LEGISLATIVA
a) Orientar e fiscalizar as execução das atividades, dos assistentes
Legislativos vinculados a Secretaria cumprindo e fazendo cumprir a legislação em
conjunto com a Secretaria Geral;
b) Assessorar a Mesa Diretora na execução dos serviços legislativos;
c) Despachar com o Presidente em assunto de ordem Legislativa
d) 'Despachar com Secretario Geral nos assuntos pertinentes ao
departamento e assessoria da Mesa Diretora.
e) Encaminhar a Diretor de Divisão de Comissões, tecnicas
permanentes aos processos ou documentos despachados pela Presidencia;
f) Fiscalisar a pauta das ordem do dia;
9) Manter, permanentemente atualizado, o registro da composição
das Comissoes permanente, tecnicas e temporarias, como especificaçoes dos membros
efetivos e respectivos suplentes;
h) Fornecer, com presteza á Mesa Diretora e aos vereadores,
quaisquer informaçoes sobre atividade no plenario;
i) Sugerir ao Secretario Geral a lotação des servidores no
departamento vinculado;
|) Exercer outras atividades pertinentes ao cargo sempre que
necessario ou solicitado;
k) Alem do Secretario Legislativo o departamento contara com
assitente legislativo para auxiliar nas comissoes permanente e nos trabalhos
legislativos.
A Secretaria Legisltiva é constituida de:
| - Secretario Legislativo
a) Diretor de Divisão de Comissoes;
b) Assistente Legislativo.
De
40
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03. SECRETARIA FINANCEIRO
a) Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais seções pertencentes à
respectiva Divisão;
b) Instrução dos processos inerentes às despesas executadas pelo
Poder Legislativo, assim como os de levantamento de cauções, quando existentes;
c) Auxílio no controle dos recursos utilizados sob o regime de
adiantamento;
d) Emissão de Notas de Empenho das despesas autorizadas pelo
Ordenador de Despesas;
e) Controle da validade dos documentos comprobatórios das despesas
realizadas pela Câmara;
f) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
9) expedir, após autorização, ordem de pagamentos aos orgãos
proprios, cumprindo as formalidades legais;
h) Encaminhar a Secretaria Geral o balanço mensal das contas,
evidenciando as disponibilidades em especie em depósito bancarios, bem como a dos
elementos orçamentarios;
i) elaborar os respectivos empenhos das despesas autorizadas e
lançamentos das fichas próprias;
j) encaminhar as vias dos empenhos para que seja autorizadas;
k) desempenhar quais quer outras atividade designadas pelo Presidente,
correlatas ao seu serviço.
04. CHEFE DE GABINETE
a) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo Gabinte
pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
b) Supervisionar e coordenar os funcionários integrantes da Câmara;
c) Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Divisões para uso das atividades desenvolvidas pelo setor;
d) Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de seu setor, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
e) Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos servidores
que integram a respectivo setor;
f) Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e demais
transcursos percorridos pelos veículos da Câmara, no exercício de suas atividades
institucionais;
9) Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e
demais papéis oficiais que circulam na Câmara;
h) Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
pelo Poder Legislativo;
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i) Numeração da correspondência emitida pela Câmara;
j) Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados,
propondo à Presidência, quando necessário, a destinação conveniente;
k) Administração dos serviços prestados como apoio administrativo às
atividades internas da Casa;
|) Supervisão dos serviços de higiene, conservação e segurança das
dependências da Câmara, de forma a garantir sua boa realização;
m) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
05. DIRETOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL
a) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão
pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Divisões para uso das atividades desenvolvidas;
c) Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
d) Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do
Legislativo Municipal;
e) Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde
constarão as formas de localização;
f) Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os
servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
9) Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas em atendimento
às normas estatutárias vigentes;
h) Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação de
penalidades;
i) Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e
demais vantagens pecuniárias;
j) Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da
elaboração das folhas de pagamento;
k) Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação
relativa a movimentação de pessoal da Câmara;
|) Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões funcionais;
m) Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro
da respectiva carreira pública;
n) Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de
seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim da prestação de
contas patrimonial do setor;
o) Execução de outras atividades afetas as questões das relações
funcionais;
p) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
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06. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
a) Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata,
classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e
fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral,
digitando cartas, minutas e outros textos;
b) Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação
de informações ao público;
c) Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e
órgãos competentes;
d) Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados,
de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
e) Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado;
f) Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando,
distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
9) Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em
pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida;
h) Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e
encaminhá-los aos setores competentes;
i) Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos
experientes na execução desses serviços;
j) Recepcionar pessoas em ante-salas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as
pessoas indicadas;
k) Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotando recados, quando for o caso;
|) Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas,
minutas e outros textos;
m) Executar outras tarefas correlatas.
07. ASSISTENTE LEGISLATIVO
a) Superivisionar a eleaboração das atas das reunioes
permanentes, especiais, e inqueritos, na forma que dispoe o Regimento Interno da
Câmara Municipal de são Francisco do Guaporé.
b) Informar ao Secretaria Legislativa o destino de qualquer
documento que lhe tenha sido enviado mediante protocolo;
c) Fazer chegar ás comissões Permanentes, os projetos,
processos e demais papeis que, para tal fim foram enviados;
d) Controlar o prazo regimental concedido para elaboração dos
pareceres das Comissoes;
e) Organizar os protocolos especial de cada uma das comissoes
permanentes;
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f) Desempenhar outras atividades designadas pelo presidente e
pela Mesa Diretora;
08. CHEFE DE AUMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
a) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no
Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das
finalidades do setor;
b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados nas respectivas Secretarias para uso das atividades desenvolvidas pelas
mesmas;
c) Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle
do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de observação do
estoque máximo e mínimo;
d) Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos serviços da Casa;
e) Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas;
f) Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas pela
Câmara;
9) Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara,
quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível.
h) Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
i) Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão,
renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
j) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições
do cargo.
09. DIRETOR DE DIVISÃO DE COMISSÕES
a) Assessorar as Comissões Regimentais na apreciação dos projetos
em tramitação na Casa;
b) Realizar estudos e pesquisas com finalidade de apresentar sugestões
à Comissão ou Vereador;
c) Assessorar as Comissões Permanentes, Especiais e de inquérito,
quando instituída, elaborando os respectivos Pareceres;
d) Orientar as Comissões, no desempenho das atribuições conferidas
pelo Regimento Interno;
e) Preparar os livros de registros de presença dos membros das
Comissões especiais e permanentes;
f) Elaboração dos pareceres das Comissões Permanentes;
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9) Assessorar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, na
elaboração dos pareceres da competência da mesma, conferindo a redação dos
Projetos de sua competência;
h) Prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamento na
apreciação da proposta orçamentária do Município
i) Orientar na execução dos atos praticados pelas Comissões de
Sindicância, e de processo disciplinar;
j) assessorar os vereadores Redigindo documentos oficiais conforme
solicitação dos senhores vereadores;
k) assessorar a Secretaria Legislativa em arquivamento de projetos e
demais documentos pertinentes à Secretaria;
|) demais serviços solicitado pela Secretaria Legislativa;
10. DIRETOR DE DIVISÃO DE PROTOCOLO E PUBLICAÇÕES
a) Dirigir e supervisionar as atividades de protocolo e divulgação;
b) Enviar, receber e distribuir correspondencias em geral;
c) Conferir, protocolar, registrar, rublicar e numerar os documentos
encaminhados a Câmara Municipal, anotando o número, data da expedição, ou assunto,
data de entrada e a tramitação;
d) Publicar de acordo com a Resolução Legislativa nº.004/2001,
todos os atos sujeitos a esse procedimentos;
e) Executar quaiquer outras atividades correlatadas ao serviço.
11. SECRETARIO DE APOIO
a) Realizar tarefas auxiliares, sob supervisão da chefia imediata,
classificando, arquivando e registrando documentos e fichas, recebendo, estocando e
fornecendo materiais, operando equipamentos de reprodução de documentos em geral,
digitando cartas, minutas e outros textos;
b) Exercer atribuições específicas de recepção, atendimento e prestação
de informações ao público;
c) Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e
órgãos competentes;
d) Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados,
de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
e) Efetuar levantamentos periódicos para atualização das fichas de
controle do material em estoque no almoxarifado;
f) Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando,
distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
9) Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em
pastas próprias, com base em codificação pré-estabelecida;
h) Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e
encaminhá-los aos setores competentes; G
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i) Operar máquinas de Xerox, abastecendo-as com material necessário,
reproduzindo trabalhos de maior complexidade e orientando servidores menos
experientes na execução desses serviços;
j) Recepcionar pessoas em ant-salas de gabinete, fornecendo-lhes
informações, orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou as
pessoas indicadas;
k) executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas
atendidos e anotando recados, quando for o caso;
|) Digitar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas,
minutas e outros textos;
m) Executar outras tarefas correlatas.
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