← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 10.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências" |
| native_id | 1654 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2019 lo “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO “ET LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi- ente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.624/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.18. GESTÃO AMBIENTAL 02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 02.07.18.541.0031. GESTÃO AMBIENTAL. 02.07.18.541.0031.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE. 3.3.90.39 FICHA: 432 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00. Total do Crédito R$ 10.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 10.000,00 (Dez Mi! Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula- ção parcial de dotação que será Debitado na ficha 413 e Creditado na ficha 432 conforme detalhado abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.04. ADMINISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA. 3.3.50.43 FICHA: 413 Subvenções Sociais R$ 10.000,00. Total do Crédito R$ 10.000,00. art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de maio de 2019. ii Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000