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norma nº 1624/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1624 / 2019
Date 2019-05-28
Ementa"Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 10.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências"
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matéria 136 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2019 lo
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO “ET
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi-
ente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.624/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.18. GESTÃO AMBIENTAL
02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031. GESTÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
3.3.90.39 FICHA: 432 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 10.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
10.000,00 (Dez Mi! Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção parcial de dotação que será Debitado na ficha 413 e Creditado na ficha 432 conforme detalhado
abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA.
3.3.50.43 FICHA: 413 Subvenções Sociais R$ 10.000,00.
Total do Crédito R$ 10.000,00.
art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de
maio de 2019. ii
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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