← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 164.190,19 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1658 |
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Sm ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2019 7 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO a! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir E Adicional Suplementar por Superávit Financeiro «! h montante de R$ 164.190,19 (Cento e Sessenta e Our Mil e Cento e Noventa Reais e Dezenove Centavos) em PSIZZ ILS Ação Social, do Orgam Viento é dá outros provides cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici- pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu- nicipal nº 1.628/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteraçõe no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávi: Financeiro até no valor global de R$ 164.190,19 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Cento c Noventa Reais e Dezenove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho « Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. 02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS. 02.04.08.244.0011.1009 CONS/AMPLI/REFORMA-SEMTAS. 4.4.90.51 FICHA: 198 Obras e Instalações R$ 164.190,19. Total do Crédito R$ 164.190,19. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Globa de R$ 164.190,19 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Cento e Noventa Reais e Dezenove ( tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit 1 nanceiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fin ceiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 4 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de junho de 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000