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norma nº 1628/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1628 / 2019
Date 2019-06-05
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 164.190,19 em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Sm
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2019
7 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
a! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir
E Adicional Suplementar por Superávit Financeiro «!
h montante de R$ 164.190,19 (Cento e Sessenta e Our
Mil e Cento e Noventa Reais e Dezenove Centavos) em
PSIZZ ILS Ação Social, do Orgam Viento é dá outros provides
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.628/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteraçõe
no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávi:
Financeiro até no valor global de R$ 164.190,19 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Cento c
Noventa Reais e Dezenove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho «
Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.1009 CONS/AMPLI/REFORMA-SEMTAS.
4.4.90.51 FICHA: 198 Obras e Instalações R$ 164.190,19.
Total do Crédito R$ 164.190,19.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Globa
de R$ 164.190,19 (Cento e Sessenta e Quatro Mil e Cento e Noventa Reais e Dezenove (
tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit 1
nanceiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Fin
ceiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 4
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de junho de 2019.
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000

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