← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1662 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.633/2019 ARRIAS q “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPÁX L LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito IR É : onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o | | montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em favor da | y | unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, | ALCÃ/S) no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal Nº 1.633/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até no valor global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. 02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS. 02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS. 3.3.50.43 FICHA: 204 Subvenções Sociais R$ 10.000,00. Total do Crédito R$ 10.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha 204, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 10.000,00 Total do Crédito R$ 10.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci- al de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de julho de 2019. Fa Gislaine Clemente Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000