← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria Conselhos Municipal e Tutelar dos Direitos da Crianças e do Adolescentes, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". |
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