norma nº 1652/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGAD0 D0 M"ICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 1.652/2019
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"Dispõe sobre lnclusão e Alierações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédüo
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cre￾dito AdlcÊonal EspecioL por Anulação Parcíal de Doto
ção até o montante de RS 124.431,66 (Cento e Vinte e
Quatro Mll e Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Ses￾senta e Sels Centavos) em fiiivoT da unidade orç. da
Sec. Mur.ic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vii￾gente, e dá outras pTovidêncías."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D0 GUAPORÉ, ES-
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nicipal n° 1.652/2019:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de RS
124.431,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Seis Centa￾vos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, confome Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.0626.782.
02.0626.782.0024.
02J}6.26.782.0024.1096
4.4.90.S2 FICHA: ±2±
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
CV 03l/2019/FITHA -AQ. DE UM VEICULO TIPO CAMINHONETE.
Equipamento e Material pemanente RS 124.431,66.
Total do crédito RS 124.43l,66.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
124.431,66 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Seis Centa￾vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicíonal Especia] por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adiciona] Especia] por Anulação Parcia] de Dotação confome programação abaixo.
§ 1° -0 valor de R$ 118.210,08 (Cento e Dezoito Mil e Duzentos e Dez Reais e Oito Centavos), se
Tmta de Excesso de Arrecadação do Convênio 03l/2019fflTHA que tem como Objeto aquisição
de Ol(um) Veiculo Tipo Caminhonete, e será creditado na ficha 42±, confome Artigo 1°.
§ 2° -0 valor de R$ 6.221,58 (Seis Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos),
se Trata de Contrapartida do convênio 03l/2019fflTIIA e sua cobertura se dará Através de Crédito
Adicional Especia] por Anu]ação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Con￾venente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 32Q e creditando na ficha 42Ê confome Arti￾80 10.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.17.512.
02.06.17. 512.0035.
02.06.17512.0035.1032
3"39FICHA: ±
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE 0BRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
SANEAMENTO BÁSICO URBANO.
SANEAMENTO SUSTENTÁVEL PARA 0 FUTURO.
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA.
Outros. Serv. Terceiros -Pessoa Jun'dica R$ 6.22 l ,58.
Total do Crédito "6`22l'Sü
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC0 DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3° - A abert`ma do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre￾cadação e Crédito Adiciona] Especia] por Anulação Parcial de Dotação para Aquisição de
0 l(um) Veiculo Tipo Caminhonete, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Execu￾tivo, nos temos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo￾réRO, 30 de Agosto de 2019.
AV. Brasil, Testada com a Rua lntegração Nacional, n° 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 -000