norma nº 1667/2019

ESTADO DE RONDÔNIA Ê ç 5
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | A - :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 13 OVO:
ADVOGADO DO MUNICÍPIO “im Cd dg
LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2019 :
pm o “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 7.500,00
(Sete Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente,
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| Diez S ; e dá outras providências”.
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgã-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.667/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
4.4.90.61 FICHA: 495 Aquisição de Imóveis R$ 7.500,00.
Total do Crédito R$ 7.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha e creditando na ficha
495, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 251 Obras e Instalações R$ 7.500,00
Total da Anulação R$ 7.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
da Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 20 de setem-
bro de 2019.
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