norma nº 1670/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DEDO Ei ra DO GUAPORÉ o) LSHO
LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2019 a”
mm ces “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO 124
[a ; A ny! f DNA A! REL Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
Ny) ANG Lig Rits H mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
| R$ 75.500,00 (Setenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) em
| favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação So-
i cial, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
VP Siga 09. com te ,
o +At PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.670/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até no valor
global de R$ 75.500,00 (Setenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS.
02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS.
3.1.90.11 FICHA: 199 Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil. R$ 51.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 200 Obrigações Patronais. R$ 18.500,00.
3.1:91.13 FICHA: 203 Obrigações Patronais. R$ 6.000,00.
Total do Crédito R$ 75.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
75.500,00 (Setenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 69 e creditando na ficha
199, 200 e 201 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 75.500,00
Total do Crédito R$ 75.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 25 de se-
tembro de 2019.
Clemente
Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000