norma nº 6/2013

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 06/2013
Inclui o inciso IV e $3º ao artigo 168 da Lei
Orgânica do Município de São Francisco do
Guaporé/RO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela PROMULGA a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Inclui o inciso IV ao artigo 168 da Lei Orgânica
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 168. [...]
LES
— H-[...]
HI- [...]
“IV - o orçamento constante de Emendas Individuais
de Parlamentares, sendo estas dotações de execução obrigatória,
estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.”
Art. 2º. Inclui o $3º ao artigo 168 da Lei Orgânica
Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168. [...]
81º. [...]
82º. [...]
Rua Rondônia, n. 2.811, Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé — RO . |
Fone: (69) 3621 2323 — CEP: 76.935-000
ESTAD
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“83º. A programação constante da Lei Orçamentária
Municipal decorrente de Emenda de Parlamentar Individual terá o seu
limite estabelecido em Lei.”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data da sua publicação.
Edifício Sede José Benedito Clemente, 15 de outubro de 2013.
Milton de Jesus
Presidente CMSFG/RO
Ar fifa
Gerson Paulino
1º Vice-Presidente CMSFG/RO
Cláudio Lopes de Lima
3º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia, n. 2.811, Bairro Alto Alegre - São Francisco do Guaporé - RO . 2
Fone: (69) 3621 2323 — CEP: 76.935-000