norma nº 1681/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.681/2019
y “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
& as Y PA, Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Et y Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação,
na unidade orçamentária da Sec. Munic. De educação
Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 1.020,00
=" (Um Mil e Vinte Reais), no Orçamento Vigente, e dá
Z Z / Pd [ zo j outras providências”.
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgã-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei Municipal nº 1.681/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 1.020,00 (Um Mil e Vinte Reais), conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. .
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PDDE.
3.3.90.30 FICHA: 284 Material de Consumo R$ 1.020,00.
Total do Excesso R$ 1.020,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 1.020,00 (Um Mil e Vinte Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação do PDDE.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 07 de novembro de 2019.
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Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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