norma nº 1682/2019

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.682/2019 CASCNTO,
E | “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori-
zado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade or-
çamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e
turismo, no Valor de R$ 312,41 (Trezentos e Doze Reais e
, Quarenta e Um Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou-
QUARTEL tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.682/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
312,41 (Trezentos e Doze Reais e Quarenta e Um Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. .
02.05.12.361.0018 PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.1101 DEV. DE SALDO REF. A TERMO DE COMP. 201802774-6 AQ. MOB. ESCOLAR.
44.22.93 FICHA: 499 Indenizações e Restituições R$ 312,41.
Total do Crédito R$312,41.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
312,41 (Trezentos e Doze Reais e Quarenta e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 69 e creditando nas
fichas 499 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$312,41.
Total do Crédito R$312,41.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
07 de novembro de 2019.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580