norma nº 1684/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
; =
LEI MUNICIPAL Nº 1.684/2019 “Vga 7
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fi
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. La-
zer e turismo, no Valor de R$ 7.696,09 (Sete Mil e Seiscen-
tos e Noventa e Seis Reais e Nove Centavos), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº
1.684/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO
e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de
R$ 7.696.09 (Sete Mil e Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Nove Centavos), conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1102 DEV. DE SALDO REF. A TERMO DE
COMP. 201802073-4 AQ. DE ONIBUS ESCOLAR.
4.4.22.93 FICHA: 500 Indenizações e Restituições R$ 7.696.09
Total do Crédito R$ 7.696.09.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
7.696.09 (Sete Mil e Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Nove Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 69 e creditando nas
fichas 500 conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO N
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 69 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 7.696.09.
Total do Crédito R$ 7.696,09.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 07 de
novembro de 2019. é
Prefeita Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580