norma nº 1685/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
| ção até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais),
| em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultu-
i Ê ] ra e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente,
o / Zi . A 8; e e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munici-
pio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Mu-
nicipal nº 1.685/2019:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL.
3.3.90.39 FICHA: 436 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00.
Total do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação parcial de dotação que será Debitado na ficha 413 e Creditado na ficha 436 conforme deta-
lhado abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC, DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04. ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA.
3.3.50.43 FICHA: 413 Subvenções Sociais R$ 30.000,00.
Total do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12
de novembro de 2019.
Gislaine
Prefeita
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580