← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 242.500,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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<a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2019 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 242.500,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.687/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até no valor global de R$ 242.500,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SECRETARIA MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU. 3.1.90.11 FICHA: 72 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 170.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 81 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 72.500,00. Total Parcial do Crédito R$ 242.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 242.500,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO. 02.02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.02.01.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.02.01.04.122.0003.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - JURIDICO. 46.90.91 FICHA: 44 Sentenças Judiciais R$ 155.000,00. Total Parcial do Crédito R$ 155.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 69 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS. R$ 87.500,00 Total do Crédito R$ 87.500,00. Total Geral do Crédito R$ 242.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. , Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 12 de novembro de 2019. Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre ( 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580