norma nº 1715/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2020
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar
Servidores por Prazo Determinado para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura Esporte Lazer e Turismo em Caráter
: PA Ag 2 4 (2289) Excepcional e Temporário e dá outras providências”.
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ee O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, HI da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei Municipal Nº 1.715/2020:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação
de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo —
análise curricular, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação dos cargos de
PEDAGOGOS, conforme anexo único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I— Analise de Títulos e Currículo por equipes da Secretaria Municipal de Educação;
II — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será da data da assinatura do contrato a 31 de
dezembro/2020, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Artigo 3º - Os contratados atenderão as necessidades da Secretaria de Educação na
junto ao Município, conforme anexo único.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2020.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o
vinculo laboral:
I — Pelo término do prazo contratual;
H — Por iniciativa do contratado;
III- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação
das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 06 de fevereiro de 2020.
EINA FUENTES
refeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA . de vagas | SALÁRIO R$ | CARGA HORÁRIA | — LOTAÇÃO
REDES 2519 40 horas EMIF Senador Ronaldo Aragão
(Licenciado em Pedagogia)
PEDAGOGO E ; =
(Licenciado em Pedagogia) [0 | BIT CEMEI Regina Almeida de Araújo
PEDAGOGO foi
(Licenciado em Pedagogi oa 2.557,15 EPMEF Clodoaldo Splícigo
J. EINA FUENTES
efeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000