norma nº 1720/2020

ESTADO DE RONDÔNIA ES :
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [o DB: a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ gs Deita
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E DE gICo
— LELMUNICIPAL Nº 1.720/2020 q
8 2 ie “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, “LDO, e;
MA] E LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
642 bio d
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), em fa-
| vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
: AA A 242 o | Vigente, e dá outras providências.”
- a — do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.720/2020:
Y
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, com valor global até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na unidade or-
çamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MACFEDERAL.
4.4.90.52 FICHA: 453 Equip. E Material Permanente R$ 200.000,00.
Total do Crédito R$ 200.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação do conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MACFEDERAL.
3.3.90.30 FICHA: 154 Material de Consumo R$ 200.000,00.
Total do Crédito R$ 200.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação do que tem como Objeto Aquisição de Maquinas para a Lavanderia Municipal, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 06 de fevereiro
de 2020.
7.
J EINA FUENTES
refeito Municipal
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Álto Alegre CEP: 76. 935 — 000