br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1/2018

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-04
Ementa"Altera a redação do caput do artigo 144, bem como inclui os §§1º, 2º, 3º e 4º, e ainda suprime o parágrafo único, todos da Resolução Legislativa n.001/1997".
native_id1761

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 01/2018
Altera a redação do caput do artigo 144, bem como
inclui os $$19, 29 3º e 4º, e ainda suprime o parágrafo
único, todos da Resolução Legislativa n. 001/1997,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de maio de 2018,
aprovou e eu, Milton de Jesus, Vereador Presidente, PROMULGO a seguinte
Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 144,
bem como inclui ao referido artigo os 88 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Resolução
Legislativa n. 001/1997, os quais passarão a ter as seguintes redações:
“Art 144. Ao iniciarem os trabalhos e confirmada a
presença da maioria dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta
a Sessão. ”
“ 81%, Ao declarar aberta a Sessão, o Presidente
concederá o uso da palavra por até 05 (cinco) minutos a um líder religioso
para fazer uma oração.”
“82% O Presidente também autorizará o uso da palavra
por até 10 (dez) minutos a outras autoridades municipais, estaduais ou
federais que estiverem presentes e que queiram se manifestar. O
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
AT
EEE QE
RA É A
ESTADO DE RONDONIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
pronunciamento da referida autoridade poderá ser realizado tanto no início
da Sessão quanto ao final.
“$3º Para que sejam realizadas as providências contidas
nos $$1º e 2º do referido artigo, o representante religioso fará sua inscrição
até 05 (cinco) minutos antes do início da Sessão. A autoridade
municipal/estadual/federal poderá fazer sua inscrição tanto antes da Sessão,
juntamente com o líder religioso, quanto durante à sua realização”
“$4º% Não havendo o quórum mencionado no caput do
artigo acima, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos e, caso assim não
ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário, com o registro dos nomes
dos vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização a
Sessão.”
Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 144 da
Resolução Legislativa n. 001/1997 (Regimento Interno).
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões CMSFG/RO, aos 04 de junho de 2018.
ilton de Jesus
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

open original →