← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | "Altera a redação do caput do artigo 144, bem como inclui os §§1º, 2º, 3º e 4º, e ainda suprime o parágrafo único, todos da Resolução Legislativa n.001/1997". |
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ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 01/2018 Altera a redação do caput do artigo 144, bem como inclui os $$19, 29 3º e 4º, e ainda suprime o parágrafo único, todos da Resolução Legislativa n. 001/1997, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de maio de 2018, aprovou e eu, Milton de Jesus, Vereador Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 144, bem como inclui ao referido artigo os 88 1º, 2º, 3º e 4º, todos da Resolução Legislativa n. 001/1997, os quais passarão a ter as seguintes redações: “Art 144. Ao iniciarem os trabalhos e confirmada a presença da maioria dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta a Sessão. ” “ 81%, Ao declarar aberta a Sessão, o Presidente concederá o uso da palavra por até 05 (cinco) minutos a um líder religioso para fazer uma oração.” “82% O Presidente também autorizará o uso da palavra por até 10 (dez) minutos a outras autoridades municipais, estaduais ou federais que estiverem presentes e que queiram se manifestar. O Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 AT EEE QE RA É A ESTADO DE RONDONIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ pronunciamento da referida autoridade poderá ser realizado tanto no início da Sessão quanto ao final. “$3º Para que sejam realizadas as providências contidas nos $$1º e 2º do referido artigo, o representante religioso fará sua inscrição até 05 (cinco) minutos antes do início da Sessão. A autoridade municipal/estadual/federal poderá fazer sua inscrição tanto antes da Sessão, juntamente com o líder religioso, quanto durante à sua realização” “$4º% Não havendo o quórum mencionado no caput do artigo acima, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário, com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização a Sessão.” Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo único do artigo 144 da Resolução Legislativa n. 001/1997 (Regimento Interno). Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões CMSFG/RO, aos 04 de junho de 2018. ilton de Jesus Presidente CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000