br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 9/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 78 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1762

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 09/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 78 da Lei
Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único ao art. 78 da Lei Orgânica
Municipal da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
tendo a seguinte redação:
“Parágrafo único — Os agentes políticos Prefeito e Vice — Prefeito serão
remunerados através de subsídio e terão os direitos sociais do pagamento de
terço de férias e décimo terceiro salário, sem que isso ofenda art. 39, $4º, da
Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de
Jjaneiro/2017.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 14 de
agosto de 2017.
1º Vicg Presidente CMSFG/RO
Sebastião Machado Neto
2º Vice Presidente CMSFG/RO
o Nunes de Souza
1º Secretário CMSFG/RO
2º Secretário CMSFG/RO
Gelásio Cardoso Leal
3º Secretário CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

open original →