← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 78 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 09/2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 78 da Lei Orgânica Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. Fica criado o parágrafo único ao art. 78 da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, tendo a seguinte redação: “Parágrafo único — Os agentes políticos Prefeito e Vice — Prefeito serão remunerados através de subsídio e terão os direitos sociais do pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário, sem que isso ofenda art. 39, $4º, da Constituição Federal.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de Jjaneiro/2017. Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO VEREADOR MILTON DE JESUS Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 14 de agosto de 2017. 1º Vicg Presidente CMSFG/RO Sebastião Machado Neto 2º Vice Presidente CMSFG/RO o Nunes de Souza 1º Secretário CMSFG/RO 2º Secretário CMSFG/RO Gelásio Cardoso Leal 3º Secretário CMSFG/RO Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000