norma nº 1730/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-.
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 210.000,00 (Du-
zentos e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.730/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o
montante de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 72 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 150.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.30 FICHA: 79 Material de Consumo R$ 60.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 60.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 210.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 210.000,00
(Duzentos e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total
de Dotação do conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1004 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTO DE SAÚDE.
4.4.90.51 FICHA: 71 Obras em Andamento R$ 210.000,00.
Total do Crédito R$ 210.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que
trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 24 de março de 2020.
Prefeita
tv. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000