norma nº 87/2000

Í ESTABO DE RONDO"
' PODER LEGISLAG VM curar
CÂMARA MUNICIPAL DE São Flgagiscodo Ovo
4
Projeto de lei nº 3400 CMSFG. 06 de digmemibro de 2000
LEI Nº 087/00
DO “Dispõe sobre o Subsídio do
a" O O Municipal de São Prascisoo
= Q q Ven do Guaporé, RO
EN » gestão 2001/2801
Excelentíssimo senhor Presidente da (mas ás
Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé-Ro.,
Art. 1º Considerando à existência da Resglitão
legislativa nº. 012/2000, que fixou o salário do Assessor Jurídico em &5
1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2º Considerando à existência da Lei nº. 082/00, que
alterou o salário dos vereadores para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais) e ao Presidente da Câmara Municipal para R$ 1.500,00 (hutn mil e
quinhentos reais).
Art. 3º. Com as alterações dos salários descritos no art.
anterior, surgiu a necessidade de rever o salário do Assessor Jurídico da
Câmara Municipal.
Art.4º. Nada mais justo há em aumentar o salário de um
profissional que tanto se esforçou para cursar uma Faculdade de Direito, e
mais, sua função é essencial ao patrocínio da Justiça, conforme preceituado
na Constituição Federal/88, sendo assim, propomos para O a gestão
A legislativa de 2001/20004, o salário do Assessor Jurídico da Casa
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Legislativa do Município de São Rea é uaporé
2.000,00 (dois mil reais)
Art 5” Esta lei entrará em vigor a por! le
&m 6º Revogam-se as disposições em contrário.
”