norma nº 1/2020

No
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 001/2020
Altera a redação do $1º do artigo 178, bem como
suprime o artigo 179, todos da Resolução Legislativa
n.001, de 02 de janeiro de 2017 (Regimento Interno).
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2020,
aprovou e eu, Geferson dos Santos, Vereador Presidente, PROMULGO a
seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica alterada a redação do 81º, do art. 178, da
Resolução Legislativa n. 001/2017, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 178. [...]
“81º. O processo simbólico consiste na simples contagem
de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente
aos vereadores para que permaneçam sentados ou em pé, respondendo
sim ou não.”
Art. 2º. Fica suprimido o artigo 179 com todos seus
incisos, da Resolução Legislativa n. 001/2017:
“Art. 179. (suprimido)”
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões CMSFG/RO, aos 25 de maio de 2020.
Ns
Ge o Santos
Presidentê, CMSFG/RO
to
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000