norma nº 1750/2020

ESTADO DE RONDÔNIA Ed OE des
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ OtI-zo
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2020
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$ 71.046,00 (Setenta e Um Mil e
| Quarenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
! DA Ea providências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei nº 1.750/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor
global até o montante de R$ 71.046,00 (Setenta e Um Mil e Quarenta e Seis Reais), na unidade orçamen-
tária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1099 SUPERAVIT FINANCEIRO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS UBS.
3.3.90.30 FICHA: 486 Material de Consumo R$ 71.046,00.
Total do Crédito R$ 71.046,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
71.046,00 (Setenta e Um Mil e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação do conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1099 SUPERAVIT FINANCEIRO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NAS UBS.
3.3.90.39 FICHA: 446 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica R$ 71.046,00.
Total do Crédito R$ 71.046,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 23 de junho de 2020.
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