norma nº 1758/2020

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ESTADO DE RONDÔNIA 5
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Cs abs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ce,
ADVOGADO DO MUNICÍPIO LZ z 2. é) Le
LEI MUNICIPAL Nº 1.758/2020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De edu-
/ G Cc lo cação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), no Orçamento Vigen-
te, e dá outras providências”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei 1.758/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montan-
te de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
3.1.90.13 FICHA: 257 Obrigações Patronais R$ 60.000,00.
Total do Crédito R$ 60.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial da Dotação, debitando na ficha 263 e creditando na ficha acima detalhada, conforme progra-
mação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
3.3.90.32 FICHA: 263 Mat. Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 60.000,00.
Total do Crédito R$ 60.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 04 de agosto de 2020.
Prefeita Municipal
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000