norma nº 19/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO N. 019/2020
DÁ POSSE AO SENHOR JAIME ROBEINA FUENTES, VICE
PREFEITO, NO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RONDÔNIA, ENQUANTO
PERDURAR O AFASTAMENTO DA SENHORA GISLAINE
CLEMENTE - TITULAR DO CARGO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, Faz Saber que após ouvido o Plenário da Câmara
Municipal ele Promulga o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica o Senhor JAIME ROBEINA FUENTES,
Vice-Prefeito, empossado no cargo de Prefeito Interino do Município de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo
82, da Lei Orgânica Municipal, enquanto perdurar o afastamento da Senhora
Gislaine Clemente, titular do cargo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação.
Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos 29 de E.
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setembro de 2020.
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Rua Rondônia, n. 2.811, bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
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