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norma nº 7/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-12-12
Ementa"Altera a redação do caput do artigo 242 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO"
native_id18

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 007/2014
Altera a redação do caput do artigo 242 da Lei Orgânica
do Município de São Francisco do Guaporé/RO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e cla Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
LEI
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 242 da Lei
Orgânica Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242. O Município poderá dar nome de pessoas
vivas ou falecidas à bens e serviços públicos de qualquer natureza.”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua publicação.
Rua Rondônia. n.2.81 1, Bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000
& SA
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 12 de dezembro de 2014.
on de Jesus
Presidente CMSFG/RO
1º Vice-Presidente CMSFG/RO
Hermes Bordignon
2º Vice-Presidente CMSFG/RO
N
a Silva
José Ca ó
1º Secretár: : SFG/RO
Orlando Pinheiro Torres
2º Secretário CMSFG/RO
Cláudio Lopes de Lima
3º Secretário CMSFG/RO
[UM]
Rua Rondônia, n.2.811, Bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000

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