← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | "Altera a redação do caput do artigo 242 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 007/2014 Altera a redação do caput do artigo 242 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e cla Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. LEI Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 242 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 242. O Município poderá dar nome de pessoas vivas ou falecidas à bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Rua Rondônia. n.2.81 1, Bairro Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000 & SA ESTADO DE RONDÔNIA . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Edifício Sede José Benedito Clemente, aos 12 de dezembro de 2014. on de Jesus Presidente CMSFG/RO 1º Vice-Presidente CMSFG/RO Hermes Bordignon 2º Vice-Presidente CMSFG/RO N a Silva José Ca ó 1º Secretár: : SFG/RO Orlando Pinheiro Torres 2º Secretário CMSFG/RO Cláudio Lopes de Lima 3º Secretário CMSFG/RO [UM] Rua Rondônia, n.2.811, Bairro Alto Alegre. São Francisco do Guaporé — RO Fone: (69) 3621-2323 - CEP: 76.935-000