norma nº 1762/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2020 No Ê
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o mon-
tante de R$ 230.587,96 (Duzentos e Trinta Mil e Quinhen-
tos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), em
favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde no
| / A Zé Leo , Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.762/2020:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 230.587,96 (Duzentos e
Trinta Mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAC'S MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA 95 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 144.000,00.
Total Parcial do Excesso de Arrecadação R$ 144.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ATENÇÃO BASIC. MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA 87 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 86.587,96.
Total Parcial do Excesso de Arrecadação R$ 86.587,96.
Total Geral do Excesso de Arrecadação R$ 230.587,96.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 230.587,96 (Duzentos e
Trinta Mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Suplementar por Excesso de Arrecadação por parte de recursos repassado referente ao Auxilio Financeiro aos
Municípios Através da Lei Complementar 173/2020.
$1º- O valor de R$ 230.587,96 (Duzentos e Trinta Mil e Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis), se
dará através do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, e será creditado nas fichas 95 e 87
conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei se-
rá aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 14 de agosto de 2020.
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