norma nº 1763/2020

ESTADO DE RONDÔNIA lhe f
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ; cI. OS t»
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LOS, dm
LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2020
| “Dispõe sobre a Criação de Indenização em razão da
exposição obrigatória dos servidores públicos que estejam
IS ANCIONADO
SAN q AA E exercício no âmbito da Administração Municipal e em
contato direto com o COVID-19, durante o prazo que
perdurar o Declarado Estado de Calamidade Pública no
município de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras
A 45 pB E: providências”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado a indenização por exposição obrigatória ao COVID-19, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores Municipais que estejam na linha de frente do
combate à pandemia.
Art. 2º. A indenização tratada no art. 1º será paga aos profissionais que
estiverem em efetivo serviço durante a vigência do declarado Estado de Calamidade Pública Municipal,
em razão do ônus, riscos, exposição e demais circunstancias extras decorrentes do exercício da essencial
atividade desenvolvida.
Art. 3º. Somente será efetuado o pagamento da indenização exposta nessa Lei
para aqueles profissionais que exercerem suas atividades no mínimo 04 (quatro) vezes ao mês.
Parágrafo Único. Excetua-se a regra prevista no caput do Art. 1º aos profissionais que estejam
trabalhando em regime de Home Office, ou afastados por qualquer outro motivo.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo
encaminhamento dos dados das pessoas que farão jus a indenização para o respectivo órgão de
implantação e pagamento.
Art. 5º. Fica vedado o pagamento da referida indenização com a utilização de
saldo ou orçamento previsto especificamente para despesas com folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo Único. O pagamento da referida indenização será efetuado por meio do recurso emanado do
Ministério da Saúde, para o enfrentamento ao Covid-19.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a março deste corrente ano de 2020.
São Francisco do Guaporé, 19 de agosto de 2020.
Prefeita Municipal
AV. BRASIL, 1667, BAIRRO ALTO ALEGRE — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA