norma nº 1774/2020

ESTADO DE RONDÔNIA “L, vg
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . , Z 7), o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ VR =
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
pa
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Superávit Financeiro até o montan-
te de R$ 243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Re-
ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
10710] (20 | cias.”
Lo PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte
Lei nº 1.774/2020.
LEI MUNICIPAL Nº 1.774/2020
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Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e insta-
lações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO.
02.06.17.512.0035. SANEAMENTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO.
02.06.17.512.0035.1032 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
3.3.90.39 FICHA: 390 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 243.000,00.
Total do Crédito R$ 243.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do
Exercício de 2019.
$ 1º - O valor de R$ 243.000,00 (Duzentos e Quarenta e Três Mil Reais), que tem por Objeto
“Suplementação de Ficha para Contratação de empresa para Elaboração do Projeto de
ampliação da rede de água” se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, e será creditado na ficha 390, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2019, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 02 de setembro
de 2020.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000